APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADORA RURAL

2820 palavras 12 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL E ANEXO DA COMARCA DE

MARIA I. A. V., brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do documento de identidade RG nº. 8.149.611-0 SSP/PF e inscrita no CPF/MF sob o nº. 043.952.979-43, residente e domiciliada na Fazenda Santa Lídia, nº 14, área rural, no município de Porecatu - PR, nesta Comarca, por seu procurador judicial infra-assinado advogado inscrito na OAB/PR 58.745, devidamente constituído e habilitado nos termos do mandado judicial em anexo, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, com fundamento nos artigos 7º, inciso XXXIV, 195, § 8º da Constituição Federal, artigos 48, § 1º, 11, VII, § 1º lei n.º 8.213/91 c/c art. 9º, VII e § 6º do RPS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília-DF, e representação legal Posto de Beneficio Regional, localizado na cidade de Rolândia-PR, na Av. Expedicionário, nº 159, centro, local de citação para responder ao termos da presente Ação pelos fatos e fundamentos seguir aduzidos:

DOS FATOS:

A parte autora em 23/09/2013 requereu junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a sua Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural, processo administrativo NB nº. 162.223.585-9. Contudo, em sua decisão, a Autarquia negou a concessão do beneficio requerido, alegando em síntese, que não ficou comprovado o efetivo exercício da atividade rural, pelo período de carência exigido (cf. documento anexo). Cumpre esclarecer que a autora nasceu no dia 08/06/1958 atualmente com 56 anos de idade e sempre exerceu atividade na qualidade de trabalhadora rural, não tendo exercido outro tipo de labor. ‘ Em síntese, esclarece que inicio seu labor campesino ainda na infância com aproximadamente 10 (dez) anos de idade, na companhia de seus

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