Requerimento Administrativo Junto Ao Inss

a expor: I - DOS FATOS A autora foi companheira de João da Silva por cerca de 8 anos, desde novembro de 2000. Mantiveram a relação até o óbito dele ocorrido em 01 de novembro de 2008. Postulou então a pensão por morte junto ao INSS, a qual foi indeferida por falta da qualidade de dependente, eis que não teria restado comprovada a união estável – benefício nº. 001.001.001-0, com DER em 25/11/2008, bem como a falta de qualidade de segurado do “de cujus”, uma vez…

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço à Rua José Bonifácio Malburg, Itajaí, Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1.0 DOS FATOS A Requerente pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício previdenciário de pensão por morte, registrado sob o número, face a morte do seu companheiro, conforme certidão de óbito em anexo. Ao analisar o pleito em questão a Autarquia Ré entendeu pelo indeferimento do…

saúde, requerendo medicamentos e tratamento, conforme atestados médico, anexos. Assim, em virtude da saúde prejudicada e renda insuficiente para suprir os gastos necessários a uma sobrevivência digna, a autora requereu em data de junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência ( ), porém seu pedido foi indeferido por ter sido o entendimento da Autarquia previdenciária que não há incapacidade para a vida e o…

responsvel pela produo dos produtos. O setor de Arte responsvel pelo design dos modelos, texturas e diversos estgios dos produtos assim como seu gameplay e o Setor de Software responsvel pela confeco dos componentes de software dos jogos. O Setor administrativo responsvel pela parte Financeira da Empresa (Fluxo de Caixa, Balano, Projees, etc...) bem como a parte administrativa e jurdica da empresa. Processos Os principais processos da empresa consistem nos processos relacionados…

• Se o trabalhador não estiver recebendo auxílio-doença: Empregados - a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e o pedido decorrerem mais de 30 dias. • Demais segurados - a partir da data da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o 30º dia de afastamento do trabalho. Se a Previdência Social for informada oficialmente da internação hospitalar ou do tratamento

constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídicade direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação na Avenida Afonso Pena, nº 342, sala nº 302, em Belo Horizonte (MG), pelos fatos e fundamentos a…

CONTRIBUIÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS, Em relação ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com Superintendência na Procuradoria Regional de Porto Alegre, na Rua Jerônimo Coelho nº 127, Centro – CEP 90.010-000, Porto Alegre-Rs, com base nos fatos e fundamentos jurídico-legais que passa a declinar: I. DOS FATOS: O (A) Autor(a) requereu, e teve deferida junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de…

proveniente da comercialização de produção rural; 8. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; 9. Certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS; 10. Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada,…

Secretaria Municipal de Saúde do mesmo município, em anexo. No dia 25/10/2012 (DER) a requerente postulou seu amparo social de benefício à pessoa com deficiência, numero do benefício 0000000, que foi injustamente indeferido pelo INSS, sob alegação de que a requerente não apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme comunicação de decisão em anexo. Excelência, a Requerente é acometida de doença mental e, segundo informações médicas,…

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 DE 19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso…