Requerente Não Comprovou A Hipossuficiência

trabalho (doc. 3). O trabalho é realizado em condições insalubres. Têm contato com elementos químicos, como hidrocarbonetos, ao se utilizarem de óleos minerais para limpar as peças. O local de trabalho é ainda ruidoso. A empresa não fornece os protetores auriculares e não fiscaliza a sua utilização. 2 Fundamentos O § 2o do art. 195 da CLT permite que o sindicato atue na condição de substituto processual dos associados em caso de insalubridade. O trabalho com hidrocarbonetos…

bancárias, pois, na forma do art. 25, § 2º da Constituição Federal"são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas", ademais do que pelo normado no art. 24, inc. V, da mesma Carta, o Estado detém competência concorrente para legislar sobre consumo, e, como é consabido, a atividade bancária insere-se na ambiência das relaçõesconsumeristas. Outrossim, igual eiva não pode ser imputada a Lei local de escopo assemelhado, porquanto, à luz do art. 30, incs. I e II, do…

na produção da minha monografia, sem o seu apoio não seria possível a realização deste trabalho. E a todos, professores e colegas da faculdade, que, de alguma forma, direta ou indiretamente contribuíram para esta construção. Relato de um idoso “No rosto marcado, rugas de sabedoria Não mudam as digitais, marcas e sinais Labuta e lamento término sem alegria O que me restou? Pobre aposentadoria. Não mudam o que foste nem o que deste Em…

relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo…

Frisa o autor que o defeito do veículo é de fabricação, ou seja, não foi originado pelo comerciante, mas pelo próprio fabricante. A ré, entretanto, não é a fabricante do veículo adquirido, mas tão somente o comercializa. 02. Assim, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 8.078/90, Código do Consumidor, o comerciante só é responsável por reparação de danos em produtos com defeito de fabricação que venha a causar, na hipótese de não ser possível a identificação do fabricante. Sendo,…

ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13…

Câmaras Reunidas, nos autos de AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2010.006151-1, Manaus/AM, em que é Autora Regina Maria Lopes Pereira Lobato e Réu Estado do Amazonas, fica a Requerente (Autora) intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Helcio Rodrigues Motta - OAB/AM n.º 1994, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Assim, determino a intimação da requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa executada, sob pena de acréscimo de multa de…

singelo entendimento, devem ser observados de forma mais abrangente. A responsabilidade objetiva, ou, reparação de danos objetiva, refere-se à obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, denominada teoria objetiva ou do risco, que não necessita de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. para tal, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal para justificar a responsabilidade da concessionária de rodovias. O objetivo do presente…

seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Requerente, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos artigos. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF, conforme declaração de hipossuficiência em anexo (doc. 02). DOS FATOS 1. O Reclamante foi contratado no dia 05 de outubro…

de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo. Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do evento estivessem, efetivamente, guardados no cofre da agência bancária do réu as jóias e os objetos de valor relacionados na inicial; nem provou qual…