Requerente Não Comprovou A Hipossuficiência

documentos como aqueles sem os quais não há como fazer prova do alegado pela parte Autora, já que INDISPENSÁVEIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, porque se referem diretamente à causa de pedir descrita na inicial, conforme dispõe o artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil. Desta feita, é fundamental que a parte Autora descreva na petição inicial os fatos constitutivos de seu direito e os prove, por meio de documentação mínima, que deve fazer referência não só à lesão, mas…

ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento; *não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados, uma vez que foram fixados conforme média praticada pelo mercado financeiro; *não há que se falar em limitação de juros para Instituições Financeiras; *é legal e perfeitamente cabível a capitalização de juros; *para fins de não inclusão ou exclusão de órgãos de restrição ao crédito, assim como para manutenção de posse…

corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim, que a inversão do ônus da prova é impossível. Vieram os autos para Replica. Do Mérito DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Pois bem, em contestação a Ré aludiu, em preliminar, que não poderia figurar no polo passivo dessa ação por ser parte ilegítima, justificando que as cobranças foram feitas por terceiros e não por ela, e afirma…

Gomes de Souza ______________________________ Prof. ______________________________ Prof. RECIFE 2011 O Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco não aprova nem desaprova as opiniões emitidas nesse trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor. RESUMO Desde o código de Hamurabi já se tratava indiretamente do direito que o consumidor possuía. Com o passar do tempo e…

direito que passa a expor: I - DOS FATOS O promovente é pessoa de boa fé, cumpridor de suas obrigações e que tem, como um de seus maiores patrimônios, a sua imagem perante a sociedade, fruto de conduta honesta e decente ao longo de toda a vida, não possuindo qualquer restrição negativa de crédito em seu nome. Ocorre que, em recente consulta realizada pelo comércio junto à SERASA, deparou-se com uma situação que lhe causou além de espanto, profunda indignação e constrangimento, tendo…

médica", trazendo, assim, um agir concreto do médico no tratamento de seu paciente objetivando a obtenção da cura. Contudo, há de se despontar um entrelaçamento da norma técnica (ou de procedimento terapêutico) com a norma jurídica, pois o médico não é Deus, sendo assim ele pode e deve ser julgado por suas ações em virtude de suas falhas profissionais. E, justamente neste ponto que entra o Direito, buscando estipular parâmetros e conseqüências jurídicas das condutas do profissional da Medicina,

engenheiros, advogados, estiveram a mercê de serem intentados com a Ação Indenizatória, uma vez que possuíam certos privilégios. Ao passar do tempo este fato mudou, uma vez que a sociedade mudou a cultura o pensamento do povo evoluiu, até mesmo porque não se exerce mais essas mesmas profissões como se exercia antigamente. A Responsabilidade civil do advogado é contratual, pois grande parte da sua representação se da através de mandato, onde advogado e cliente possuem um prévio acordo.…

Municipio de Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em…

proveniente da venda de bem anterior à união c. Partilha de imóvel pago parcialmente antes da união estável d. Bens anteriores não se partilham 4. Contratos de convivência regulando as disposições patrimoniais a. Contrato por escritura pública (instrumento público por tabelião) b. Escritura pública e sua relativização quanto à data estipulada para o início do relacionamento (parece não ter havido disposição patrimonial, apenas da data que foi derrubada por testemunhas) c. Contratos por…

na tramitação e no julgamento dos processos. A criação do processo virtual no Juizado Especial Estadual e Federal é uma forma de adaptação à modernidade e a tecnologia. Contudo, há grupos de pessoas, como os segurados da Previdência Social, que não podem esperar a tramitação normal do processo, pois o benefício lhe provém a subsistência e da sua família. A criação do instituto da antecipação da tutela possibilita que o segurado receba o benefício enquanto tramita o seu…