Requerente Não Comprovou A Hipossuficiência

satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da…

afeto e carinho, o qual jamais conseguirei retribuir na mesma intensidade, bem como o apoio e compreensão dispensada ao longo dessa jornada, por ser a pessoa que mais acredita na minha capacidade, meus agradecimentos pelas horas que ficou ao meu lado não me deixando desistir e me mostrando que sou capaz de chegar onde desejo, sem dúvida foi quem me deu o maior incentivo para conseguir concluir esse trabalho. Agradeço em primeiro lugar, a Deus, autor e criador da vida, que…

Sena - CE011432 Réu : Município de Jaboatão dos Guararapes Advog : Henrique de Andrade Leite - PE021409 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DECISÃO Cuida-se de precatório alimentar inscrito em 33º lugar na ordem cronológica. Por não haver, no momento, mais doentes graves ou idosos que devam ser pagos preferencialmente e, ante a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 48, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para que atualize o crédito e faça constar…

“Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. Conforme Silvio Rodrigues: A composse está para a posse assim como o condomínio está para o domínio. Da mesma maneira que este não comporta mais de um titular exercendo integralmente o direito de propriedade, também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro. Relatório Trata-se de um recurso…

de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a boa-fé e a equidade. A abusividade caminha em sentido inverso ao da lei, sendo meio de desequilíbrio entre fornecedor e consumidor, sendo esta não só a parte mais fraca da relação, mas também a menos informada. Tais instituições financeiras, enquanto fornecedoras de um serviço – o de emprestar, basicamente – devem se enquadrar nos limites do Código de Defesa do Consumidor, mas…

Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se…

Bernardo minha razão de viver, agradeço pela paciência e compreensão. A professora e amiga Cláudia Angnes pela sua orientação colocando sua experiência e seu conhecimento à minha disposição. "Não importa o quanto essa nossa vida nos obriga a ser sérios... Todos nós procuramos alguém para sonhar... brincar... amar... e tudo o que precisamos é de uma mão para segurar e um coração para nos entender." (Miguel Falabella) RESUMO A doença

regulamento, para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Medida Provisória, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela ANEEL. § 3o O valor de que trata o § 2o será quitados pelo poder concedente no prazo de trinta anos corrigido pelo Índice de Preços ao…

.............. 249 INTRODUÇÃO I. O TEMA A SER DESENVOLVIDO E SUAS LIMITAÇÕES Em que pese a Consolidação das Leis Trabalhistas contenha em seu bojo disposição específica relativa ao ônus da prova (artigo 818), os intérpretes trabalhistas não são unânimes sobre uma teoria única acerca do tema. Na verdade observa-se em geral na doutrina uma sistematização da matéria relativa à prova com base nas teorias processuais clássicas a luz do estatuído no Código de Processo Civil, em…

TJE-PA. Decidiu a Comissão. Em que pese não tenha o patrono do investigado juntado qualquer comprovação do julgamento dos recursos de que tratam seu pleito, este fato é do conhecimento dos membros desta Comissão, pelo que não pode ser desconsiderado. Destaque-se também que na Procuração juntada as folhas 149 há, além do advogado Egidio Sales Filho, outros dois advogados, os quais, de igual modo, também representam o investigado. Contudo, a fim de que não ocorra ulteriormente qualquer…