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EMPRESA Para abertura, registro e legalização da Empresa, é necessário registro na Junta Comercial e, de acordo com a função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: A-Junta Comercial Faça o registro da Empresa de acordo com o seu enquadramento. Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento na Junta Comercial, desde que atenda aos dispostos nas Leis Complementares. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado. Alertas importantes • Não copie nomes ou marcas já existentes e não confunda nome empresarial com nome fantasia. O nome empresarial, que constará no Requerimento de Empresário, deverá observar…

necessário registro na junta comercial e em, função da natureza das atividades das atividades constates do objeto social, inscrições em outros órgãos,como receita federal (cnpj),secretaria de fazenda do estado (inscrição estadual-icms)e prefeitura municipal(concessão do alvará de funcionamento-conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde ,segurança pública,meio ambiente e outros). Passo a passo – 1 junta comercial ,faça o registro de sociedade…

147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Júnior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO Paulo César Zumpano O Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas…

Antônio Vale da Silva Jeferson Pereira Silva Luís Phillype Nascimento Otávio Aparecido Campos2 RESUMO O presente trabalho apresenta a importância do adequado registro da pessoa jurídica, evidenciando todos os processos para este. O registro de empresas segue as normas de acordo com a Lei n° 8934/94, que dispõe do registro de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências. Trata-se de um sistema integrado por dois órgãos responsáveis um no âmbito federal, o DNRC…

7 passos para Abrir Minha Empresa Informações básicas para abrir minha empresa 1. Definição do Tipo de Empresa 1.1) Empresário (Individual) Empresário: é a pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, ou seja, que não dependam de graduação superior para seu desempenho. É a antiga Firma Individual, e o seu registro é realizado na Junta Comercial. 1.2) Sociedade Empresária Limitada Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que…

limitada, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de…

EXERCÍCIO EMPRESARIAL 1.Empresário é quem. a) exerce profissionalmente atividade intelectual científica de forma organizada, mesmo que com o emprego de auxiliares; b) exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e ou serviços; c) exerce profissionalmente atividade intelectual científica, artística e literária de forma organizada; d) exerce a intermediação de bens móveis ou de semoventes, ou de serviços, profissionalmente…

As empresas ainda podem ser classificadas quanto a: • Objetivos (comerciais, industriais, de prestação de serviços). • Tamanho (grande, média, pequena, micro). • Estrutura: (individuais, coletivas, públicas, mistas). • Volume de Trabalho Interno (simples, complexas). • Organização (Linear ou Militar, Funcional, Estado Maior ou “Staff”). "Produzir" é o ato de transformar recursos materiais em bens de consumo pela atividade comercial. "Desperdício" é a perda de…

............................................10 5. APÊNDICE:............................................................................................................11 Contrato Social.........................................................................................................12 1 INTRODUÇÃO O presente estudo realizado tem como objetivo fornecer dados e informações úteis para quem deseja iniciar um novo negócio. Ajuda na definição dos tipos de empresas mais comuns no…

(art. 1.179 doCC). Referência : Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44. Registro do Empresário Individual O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não…