Despacho de Indeferimento

DECISÃO/DESPACHO Requerente: Valmir Francisco dos Santos Referência: PAJ nº 2014/010-00602 – 2º Ofício 1. Em 27/02/2014 o Sr. Valmir Francisco dos Santos compareceu a esta unidade da DPU para requerer assistência jurídica cuja pretensão consiste em pleitear a revisão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os trabalhadores que mantiveram vínculos empregatícios com registro em Carteira de Trabalho nos períodos correspondentes a 1999 até 2013 também teriam direito à revisão sobre os depósitos do FGTS por índice diverso da TR. 2. Considerando que a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública é serviço público destinado constitucionalmente aos que comprovarem a condição de necessitado (CF/88, art.5º. LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos) e que a qualificação do Requerente como assistido da Defensoria Pública da União será aferida como base em pesquisa socioeconômica; 3. Considerando que o exercício da atuação jurídica deve ser precedida de análise da situação socioeconômica do Requerente pelo Defensor Público Federal, objetivando o deferimento da…

da renda, não podendo ser considerado excessivo. Carência comprovada. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Provimento do recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do C.P.C., para conceder a gratuidade de justiça ao agravante, revogando-se a decisão recorrida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça…

deste Douto Juízo que inverteu o ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência do requerente com fundamento no Art. 6º, VIII, do CDC, apresentou os documentos no evento nº 83. Ressaltamos ao Ilustre Julgador na decisão proferida no evento nº 81, termo de audiência, o Nobre Julgador intimou o requerido para apresentar documentos comprobatórios nos seguintes termos: Destacamos que ao Nobre Julgador que fora estabelecido em audiência de…

Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, assim firmada: Vistos, 1. Colhe-se da peça vestibular, que pretende a autora o processamento do feito através das benesses da Lei nº 1.060/50, sob a alegação de não possuir condições financeiras para custear as despesas processuais. 2. Ao ser promulgada a lei que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a intenção do legislador não era apenas de beneficiar aquelas pessoas…

presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da UGB FERP - CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.577.153/0001-15, com sede à Rua Rodovia Benjamin Ielpo, Km 11 - (Estrada Barra do Piraí - Valença) Barra do Piraí- RJ, CEP: 27101-090, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. …

primeira parte da AD3 corresponde aos relatórios das duas audiências de instrução e julgamento em varas criminais a que você deverá assistir. Como cada um desses relatórios deverá conter a assinatura da autoridade que presidiu o ato ou do funcionário responsável (em ambas as hipóteses, com a indicação legível do nome e número da matrícula, ou o respectivo carimbo), depois de ter assistido às audiências, você deverá digitalizar esses relatórios. Parte 2 – Recurso Cível (6 pontos) A…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n.º Ação: Reparação de Danos/Ordinário Requerente: , já devidamente qualificado na petição inicial, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alega o requerente: 1.-) que na data de 08 de dezembro de 2012, aproximadamente as 17:15 horas, em veiculo de…

inutilmente, sob o pálio da Justiça, receber aquilo o que não tem direito, dando desnecessário trabalho a todos e, o que é pior, alimentando a pletora de pleitos sem fundamento fático algum e obrigando os operadores da Justiça a uma injustificável perda de tempo e acúmulo de serviço. 1 A vertente, ação indenizatória, QUE A REQUERIDA CONTESTA de maneira mais veemente, não é, positivamente, daquelas que devam ser vistas e examinadas com bons olhos pelos Doutos e Cultos…

DECISÃO/DESPACHO Requerente: Lidiane Barros de Souza Borges Referência: PAJ nº 2014/010-00452 – 2º Ofício 1. Em 12/02/2014 a Sra. Lidiane Barros de Souza Borges, compareceu a esta unidade da DPU para requerer assistência jurídica cuja pretensão consiste em pleitear a revisão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Comarca de ............................. /SP Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu bastante procurador e advogado “in fine”, vem, com o acatamento e respeito devidos à douta presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar o presente RECURSO, por não concordar com a r.…