AÇÃO DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE RIO DAS FLÔRES-RJ.

MOACYR MARINS MACEDO JUNIOR, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº 12343402-9, expedida pelo IPF, inscrito no CPF sob o nº 082635037-28, residente e domiciliada à rua DR. Pacheco leão, 136, Centro, nesta cidade; vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da UGB FERP - CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.577.153/0001-15, com sede à Rua Rodovia Benjamin Ielpo, Km 11 - (Estrada Barra do Piraí - Valença)
Barra do Piraí- RJ,
CEP: 27101-090, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A priori, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça ao Promovente, com fulcro na lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, prova sua hipossuficiência financeira através de comprovante de declaração.

DOS FATOS

O Autor é matriculado sob o nº 201115706 no curso de ENGENHARIA CIVIL da instituição de ensino requerida desde a data de 2011. De lá pra cá, nunca deixou de pagar uma fatura, pois sempre esteve imbuído do senso de responsabilidade que traça sua personalidade. Insta aqui explanarmos uma breve consideração para elucidarmos melhor os fatos, de modo a compreendê-los por inteiro. A instituição Ré possui um convênio com a Prefeitura de Rio das Flores, o qual estipula algumas regras favoráveis aos moradores da cidade. Tal regra determina que os moradores de Rio das Flores sejam beneficiados com um desconto de aproximadamente 50% do valor