Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da materialidade do delito porque o dinheiro foi apreendido sem que no mandado judicial houve previsão para tanto. Parece que a data deveria ser o primeiro dia útil, 08 de novembro de 2010, pois dia 06 cairia no sábado. O prazo seria de 10 dias.No mérito, a falta de justa causa (art. 395, III do CPP) e a a PEÇA - RESPOSTA DO ACUSADO (NÃO SÓ OS ITENS, MAS A PEÇA…

incursa no art. 124 do Código Penal, inter-por o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde logo, as razões. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal. Termos em que Pede deferimento. , __ de __________ de ___. Advogado…

incursa no art. 124 do Código Penal, inter-por o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde logo, as razões. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal. Termos em que Pede deferimento. , __ de __________ de ___. Advogado…

(cento e quarenta e cinco reais), fatos estes, segundo a denúncia, ocorridos no mesmo dia, mas em horário diferente, razão pela qual imputou-lhe a conduta na forma continuada. DA DEFESA DO ACUSADO PRELIMINARMENTE, a defesa argui a falta de justa causa para a presente ação penal, com fundamento na ausência de tipicidade material da conduta imputada, tendo em vista o princípio da insignificância ou bagatela. Conforme se depreende da peça vestibular acusatória, o denunciado…

INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O art. 295, parágrafo único, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta: Art. 295 (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A análise minuciosa do processo nos leva a ver que, está…

pagando o débito e, após, apresentando os cheques à delegacia. Mesmo com tal atitude, o Ministério Público denunciou Josofá pelo crime de estelionato continuado. II – DO DIREITO Primeiramente, há que se falar na nulidade do processo, já que há falta de justa causa para o exercício da ação penal. Vejamos. De acordo com a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação…

para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais, e ainda de ter supostamente recebido vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Cumpre ressaltar que no decorrer do feito restará comprovado, a ausencia de justa causa em face do réu, bem como as nulidades ora descritas. 2. DO DIREITO 2.1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O caso concreto versa sobre suposto crime de tráfico internacional de menor, bem como suposto delito de corrupçao…

violar o preceito primário previsto no art. 157 do CP. Destarte, por não atender o disposto no art. 41 do CPP, é imperioso que Vossa Excelência rejeite da denúncia. II. DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Sem embargo da manifesta inépcia da denúncia, de outra banda verifica-se a completa ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Afrânio Silva Jardim, ensina que: “(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de…

direito de defesa. Trata-se, enfim, de tipo caso de denúncia inepta, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, também deve ser anulado ab initio o processo por falta de justa causa para a ação penal. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que indique indícios suficientes de autoria e materialidade da prática criminosa por parte do acusado. Ora, para que se possa instaurar ação penal contra alguém,…

pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente, a reconsideração da R. sentença, caso vossa excelência mantenha a respectiva decisão requer juntamente com as razões recursais, ora acostadas o encaminhamento dos autos a superior instancia, com fundamento no artigo 589, parágrafo único do Código de Processo Penal. Outrossim, requer para formação do instrumento a copia de folhas de nº dos autos. Termos em que Pede…