Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

(aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de…

resultado ocorreria fora do território nacional, motivos estes que tornam os delitos ora apurados da competência da Justiça Federal. Diante do exposto e com respaldo no princípio do Juiz Natural, insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição, requer-se seja o presente processo penal anulado, com base no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, desde o início, uma vez que eventual denúncia deverá ser ofertada pela Procuradoria da República e não no âmbito do Ministério…

como incurso nas penas previstas no art. 217-A do Código Penal, por ter constrangido Geisa, de 20 anos de idade e deficiente mental, a manter com ele conjunção carnal. II – do direito Preliminarmente, o processo é nulo em razão da falta de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque a denúncia foi ofertada sem o suporte probatório mínimo, haja vista não ter sido acostado nenhum laudo comprobatório da deficiência mental da vítima, mas tão somente da ocorrência de…

| |A insuficiência dos elementos de prova, quanto à comprovação da autoria delitiva, caracteriza a ausência de justa causa para a promoção da ação | |penal pública. | |

e de direito adiante deduzidas: DOS FATOS Conforme constou da denúncia, desde janeiro de 2010, até pelo menos 04/04/2013, em Planaltina/DF, o réu, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 002/2010 do mesmo…

quanto for produzido por uma das partes caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de dar uma interpretação jurídica diversa daquela apresentada pela parte ex adversa. Assim, se o acusador requer a juntada de um documento, a parte contrária tem o direito de se manifestar a respeito. E vice-versa. Se o defensor tem o direito de produzir provas, a acusação também o tem. O texto constitucional quis apenas deixar claro que a defesa…

vítima, já que esta seria incapaz de oferecer resistência, em virtude de sua debilidade mental. Oferecida à denúncia, foi o réu devidamente citado. II – DO DIREITO Inicialmente verifica-se a presença de nulidade “ab initio” em virtude da falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Isto porque, não há indícios de autoria e prova da materialidade do crime supostamente praticado pelo acusado, onde não consta anexado aos autos qualquer prova da efetiva debilidade da vítima,…

efetuar a denúncia como incursos no artigo 171, §2º, VI, do Código Penal. II. DO DIREITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Diante ao exposto acima pelos fatos ora relatados, existem a real necessidade do preenchimento das condições da ação para a concessão do provimento jurisdicional pleiteado, inexistindo pois, como verificado na demanda, a falta de um elemento, este implica em causa de nulidade da ação, importando assim no final do processo, na total extinção do…

a manter com ele conjunção carnal, assim deflorando-a. II – DO DIREITO De início verifica-se nos autos que não existe prova de debilidade mental da vítima, uma vez condição ímpar para prova de existência do crime, dando causa para nulidade “ab initio” por falta de justa prova conforme disposto no artigo 564, IV do Código de Processo Penal. No mesmo tocante, o fato de a família de Geisa não ter representado junto ao Ministério Público, nos mostra que a denúncia não deveria ter sido recebida

denúncia oferecida pelo, Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I e III do Código de Processo Penal, por ser inepta e faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2 - Haja vista, que fora denunciado por fatos genéricos, sem qualquer respaldo fático, impossibilitando o direito à ampla defesa. 3 - A denúncia não permite o amplo exercício do direito de…