Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

Após a oitiva das testemunhas, o Requerente demonstrou interesse em ser ouvido, com o intuito de contar a sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as prova produzidas eram suficientes para o julgamento da causa. Conforme os fatos acima citados, resta claro que a ausência de interrogatório prejudicou não apenas o Requerente como também todo o andamento do devido processo legal, pois, o interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz

promotor, então, oferece denúncia em seu desfavor, por suposto tráfico de drogas. No caso acima, o nosso pedido seria mais ou menos assim: “Diante do exposto, requer a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal”. É possível pedir a absolvição do denunciado em defesa prévia? Não! Como a peça é anterior ao recebimento, devemos pedir somente a rejeição da inicial. Ah! Importante dizer: a…

encontrada dentro da residência e não junto ao acusado, sendo que a posse era de outro indivíduo que não foi localizado na ocasião, não constituindo crime a conduta do réu. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, a absolvição sumária de Elizeu Souza Nunes, por absoluta falta de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 397, inciso II do Código de Processo Penal. Termos em que Pede Deferimento Cariacica, 2013 __________________________________…

mister destacar a causa de aumento de pena em um terço, em razão do   QUERELANTE exercer cargo Ainda pode ser observado o crime de injúria, quando das palavras ditas como “mosca morta” público e pelo crime ter sido cometido na presença de outras pessoas, (http conforme dita o art s://w 141, CP. ww.tr DO PEDIDO abalh Pelo exposto, requer seja o réu citado, para responder a presente ação penal, esperando ao osfeit final, seja julgada procedente, com a consequente condenação do réu.…

as garantias fundamentais dos indivíduos. 2.6 - DA FALTA DE JUSTA CAUSA Partindo deste conceito, compreende-se que tal direito é dotado das características: autonomia - apartado do direito material a ser pleiteado; abstração - o resultado não é vinculado, ou tido por certo; subjetividade - o titular do direito;pode; exigir da prestação jurisdicional; publicidade - o Poder Público é quem promove a prestação pretendida. A justa causa, consiste na obrigatoriedade de que…

anteriormente, todo ato decisório precisa ser devidamente fundamentado, e neste caso a quebra do sigilo bancário apesar de ter sido proferida pela autoridade competente carece de uma fundamentação adequada. Também se faz necessária a existência de justa causa, ou seja, que estejam presentes reais indícios da materialidade e autoria do crime, o que não é evidente no caso em tela já que a expedição de passaportes por parte do acusado não passa da habitual realização de seu trabalho. Nesse…

coatora a juízo da ...ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os fatos e fundamentos aduzidos a seguir: 1. DOS FATOS O Sr. Tício é sócio-gerente, com maioria do capital, da loja de equipamentos…

denunciado citado em 17 de outubro de 2011 para apresentação da presente peça processual. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, requer-se o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para processar e julgar a causa, haja visto, ANTÔNIO CAMPOS tratar-se de funcionário público federal, sendo assim, compete a JUSTIÇA FEDERAL, o processamento e julgamento da causa em análise. A respeito do tema, importa mencionar o disposto no artigo 109, inciso V, da Constituição da República…

ensejador dos efeitos do art. 397, inciso IV do Código de Processo Penal. O delito de lesão corporal exige perícia, o que não foi feito e a única testemunha, não viu nem os fatos e nem mesmo os ferimentos, motivo este ensejador dos efeitos da absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, tem-se que, a conduta supostamente atribuída a acusada, já sofreu os efeitos da decadência do direto de representação, conforme preceitos do art. 103 do Código Penal, haja vista que este se…

mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. O ROC é cabível no STF quando, impetrado MS ou HC[1] em tribunal superior, a decisão for denegatória. Da decisão concessiva, não cabe ROC, por falta de previsão legal. Ademais, para que seja possível interpor recurso ordinário ao Supremo, é necessário que o HC/MS tenha sido impetrado diretamente no tribunal superior, por força da redação do dispositivo (“única instância”). Para…