modelo de defesa prévia

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇA/MT. Processo: xxxxxxxx MARCO NHEIRE, nacionalidade xxxxxxx, estado civil xxxxxx, maior, profissão xxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, e RG xxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxx e xxxxxxxx, residente de domiciliado na Ruaxxxxxxxxxx, nºxxxxxxx, Bairroxxxxxxxx, cidadexxxxxestadoxxxxxx, vem a presença de V. Exa. por intermédio de seu procurador nos autos da presente AÇÃO CRIMINAL que move o MP, apresentar DEFESA PREVIA Com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o denunciado requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento com base na lei 1060/50. DOS FATOS Na exordial acusatória, o Representante do Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, sob a alegação o denunciado estava em uma construção onde foi localizada substâncias entorpecentes, além de certa quantia de dinheiro e 10 munições calibre 38. Com estas alegações o MP requereu a condenação do denunciado, mas com será demonstrado o denunciado deve ser absolvido. DOS FUNDAMENTOS DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA I - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA DENÚNCIA Conforme se verifica nos autos, a presente denúncia é inepta, pois não…

Diante do exposto, insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição, requer-se seja o presente processo penal anulado, com base no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, desde o início, uma vez que eventual denúncia deverá ser ofertada pela Procuradoria da República e não no âmbito do Ministério Público Estadual. 1.2. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A interceptação telefônica se deu de forma ilegal devida a carência de fundamentação, o que a torna ilícita,…

razão do disposto no Art. 109, I da Constituição Federal. Art. 109 da CF: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sendo assim, fica comprovado que é a Justiça Federal a competente para julgar a presente ação, devendo…

ORAL NÃO SEJA RECEBIDA, pela sua inépcia, e se assim não for, seja decretada a absolvição sumária pela razão do fato narrado não constituir crime (CPP, 397, III), não obstante a dicção do art. 78 da Lei dos Juizados Especiais, oportunidade em que, se oferecida a denúncia oral, e citado o requerente, requer-se a juntada da presente defesa nos termos que se segue: DOS FATOS Em síntese, trata-se de contravenção penal de "vias de fato" imputada em face do requerente, por ter, em…

federal. d) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida também não comprova nenhum crime. Há falta de justa causa quando inexiste elemento algum a comprovar minimamente o fato criminoso. Em razão disso, não era hipótese de recebimento da denúncia. Mas se recebida,…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

excessos da denúncia e ainda, permitir que o magistrado receba ou não a peça acusatória de pormenorizada se o conteúdo da denúncia tem admissibilidade ou lhe falta justa causa para o prosseguimento da ação. O acusado declara-se inocente do crime que lhe é imputado, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária. Em suas alegações a Autoridade Policial, diz que: ”…

do Piauí. Requer a realização do juízo de retratação, nos termos do Art. 589 do Código de Processo Penal e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devido processamento e julgamento. Termos em que, pede deferimento. Água Nova – PI, 02 de Março de 2012. ADVOGADO/OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: VALÉRIO e LAURA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA…

réus são acusados de terem praticado o crime de estelionato, descrito no artigo 171, §2º, VI do Código Penal. Conforme será demonstrado a seguir, não possuem os réus os requisitos necessários para que sejam classificados no crime mencionado na denúncia, pois em nenhum momento houve a intenção de praticar um ato fraudulento, pois nota-se a falta do elemento essencial, qual seja o dolo. De acordo com os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “elemento subjetivo do tipo: exige-se o…

Penal, tendo em vista a nítida falta de justa causa para o exercício da ação penal. Ainda que não seja reconhecida a inequívoca necessidade de ser declarada a rejeição tardia da denúncia, é inegável a existência de fundamentos que devem incidir na absolvição sumária do denunciado. Ora, conforme foi constatado, o denunciado teve sua família exposta a incontroverso risco de vida, ficando em estado de coação moral irresistível, conforme o disposto no artigo 22 do Código Penal, que dispõe…