Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

OBRIGATÓRIA conforme passa a expor e ao final Requerer: PREMINARMENTE REQUER: 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei 1060/50, .......................... ) 3) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ARTS. 93, 94 e outros, CPP) 5) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, IN FINE, CPP) Deve constar os fatos provados quanto as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade; Se a tese for de que o fato não constitui crime, deve ser aproveitada a justa causa utilizada para propositura da ação penal…

acusado de exigir dinheiro para que o processo anda-se mais rápido, sendo insultado por palavras ofensivas ditas pelo querelado. Sendo que o querelante foi acusado de corrupção passiva crime previsto no art. 317 do CP. III-DO PEDIDO Diante do exposto requer: a) O recebimento da presente ação. b) Seja o querelado citado para oferecimento de resposta. c) Seja o querelado processado e condenado nos crimes previsto nos arts. 138, 140 e 317 do CP. Comarca, Data. Advogado. Excelentíssimo…

consequência decidir pelo não recebimento da denúncia. D) EM PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida também não comprova nenhum crime. Há falta de justa causa quando inexiste elemento algum a comprovar minimamente o fato criminoso. Em…

previsão de estupro de vulnerável de forma culposa, sendo assim, não há solução senão a absolvição do réu, com base no artigo 386, III CPP. Com efeito,faz-se necessário exame médico para analisar a sanidade mental de Geisa, pois até o momento não há documento probatório para sua deficiência mental. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a absolvição sumária do acusado com fulcro no artigo 397, inciso II do Código de Processo Penal,…

ser anulado todos os atos praticados e pelo não recebimento da denúncia. d) DA JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumaria, onde se comprova a falta de justa causa. O réu simplesmente atendeu ao telefonema, não obsta salientar que não prova a materialidade do fato em detrimento a essas razões. Quando se trata da quantia em sua casa, não se comprova crime. O que de plano se observa no pleito é uma falta de justa causa e por essa não devendo ser recebida a denúncia. Caso Vossa Excelência…

TELEFÔNICA Requer ainda a nulidade da interceptação telefônica observando o art.2°, I, Lei 9.296/96 DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que tal numerário foi apreendido de forma ilícita, porque não havia especificação para vasculhar o apartamento 202, pertencente ao acusado. Dessa forma, reza o art. 157 do Código de Processo Penal que tal material deve ser desentranhado dos autos, porque se trata de prova ilícita. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA …

não recebimento da denúncia. d) EM PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida também não comprova nenhum crime. Há falta de justa causa quando inexiste elemento algum a comprovar minimamente o fato criminoso. Em…

Penal Prof.: Patrícia Vanzolini Data: 16.10.2009 Aula n° 19 TEMAS TRATADOS EM SALA PEÇAS REGULARES DURANTE O PROCESSO PEÇA ENDEREÇAMENTO Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Resposta à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem…

autos do Processo nº _____, em que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA conforme passa a expor e ao final Requerer: PREMINARMENTE REQUER: 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei 1060/50, .......................... 2) NULIDADES havidas no Processo nos termos do Art. 564 e seguintes do CPP.........(abordar as nulidades) 3) PRELIMINARES E…

por consequência decidir pelo não recebimento da denúncia. d) EM PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida também não comprova nenhum crime. Há falta de justa causa quando inexiste elemento algum a comprovar minimamente o fato criminoso. Em razão…