Relatório De Danos Morais

com escritório na Avenida de Acesso ao Ilha Bella, 13, Conjunto Santa Eulália, Santo Amaro-MA, local onde recebem as correspondências de praxe e estilo, à alta presença de Vossa Excelência ajuizar a presente ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – pessoa jurídica de direito privado sediada na Av. heráclito Graça, 406, Centro, CEP: 60140-061 – Fortaleza – Ceará, e Filial na Av. Guaxanduba, 260, Centro,…

maneira escolhida pela demandada para oferecer o seu produto principal: a chance de participar de um concurso cujos prêmios eram significativas quantias em dinheiro. A frustração pelo fato de não ter sido sorteado não pode dar azo à indenização por danos morais, porquanto o concorrente certamente tinha noção do fato de se tratar de um concurso, onde a probabilidade de ganho é cindida entre os participantes. Todavia, levando-se em conta o conteúdo das malas diretas recebidas pelo autor,…

DEVEDORES COM BASE EM COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. I - A ilícita inscrição de nome em órgão de serviço de proteção ao crédito constitui dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 6°, VI, da Lei n° 8.078/90; II - Para a fixação do valor da indenização por danos morais levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a…

e entrega do imóvel, o Inadimplemento Absoluto se caracterizou pela não realização das obras. Foi julgado parcial provimento, negando os danos morais e dando provimento para condenar a ré a pagar um aluguem pelo tempo da não realização das obras. 2 – Perdas e danos. O que são danos emergentes e lucros cessantes? Segundo Maria Helena Diniz, 2006 o Dano Emergente "consiste num déficit real no patrimônio do credor" e o Lucro Cessante são a "privação de um ganho pelo credor".…

turma do tribunal de justiça de são paulo/sp pROCESSO: 100 ª vara civel da comarca de ribeirão preto acordão ticio, devidamente qualificado nos autos da Ação de indenizaçao por dano moral que lhe move em face CAIO, por intermédio do seu procurador que a esta subscreve (em anexo procuração, doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar Embargos Infringentes, em desconformidade com o Acórdão que…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.500,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por…

SUMÁRIO 1 - DANO MORAL ................................................................................................... 4 Dano Moral .................................................................................................................. 4 1.1 - Relação de causalidade ...................................................................................... 5 1.2- Dano ...........................................................................................................

CPF nº 004.381.408-50, domiciliado na alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 7º andar, CEP 01410-001, São Paulo, SP, por seus advogados infra-assinados (DOC. 1), vem promover perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, sob o rito comum ordinário (art. 282 e s. do CPC), com fulcro nos artigos 1º, III, 5º, X, e 37, § 6º, da Constituição Federal, artigos 43 e 186 do Código Civil, em face de a) UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

utilização de carteiras funcionais por seus membros, ostentando símbolos da Magistratura. Pede: 1) tutela antecipada para suspender as atividades do ¿tribunal¿, com a sua dissolução, ao final: 2) indenização por dano morais individuais homogêneos (consumidores lesados); 3) indenização por danos morais difusos, na quantia de R$ 25.000,00, revertida para o fundo previsto no artigo 13 da Lei 7347/85. Houve deferimento de tutela antecipada. O primeiro réu alega que apenas convidava as partes…

Primeira Turma de Recursos - Capital Alexandre Morais da Rosa Recurso Inominado n. 0804245-55.2013.8.24.0023 Relator: Alexandre Morais da Rosa Recorrente: Serasa Experian S/A Recorrido: Marta Osmarina da Silva RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11