Advogado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz relator da____ turma do tribunal de justiça de são paulo/sp

pROCESSO: 100 ª vara civel da comarca de ribeirão preto acordão ticio, devidamente qualificado nos autos da Ação de indenizaçao por dano moral que lhe move em face CAIO, por intermédio do seu procurador que a esta subscreve (em anexo procuração, doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar Embargos Infringentes, em desconformidade com o Acórdão que reformou a sentença de origem e acabou julgando improcedente a presente ação, nos termos do art. 530 e seguintes do Código de Processo Civil conforme razões em anexo:

Conforme Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segue-se sobre as despesas processuais que:

Art. 112. No Tribunal, não serão devidas custas nos processos de sua competência originária ou recursal.(*) § 1º. Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, ou de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução. § 2º. O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente. Art. 113. O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no seu Regimento Interno e na “Tabela de Custas do Supremo Tribunal FederaSeguem-se em anexo as guias do Recolhimento das custas.

Informa ainda que o recurso segue no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 508 do Código de Processo Civil. Espera-se ainda que após a realização do juízo de admissibilidade, sejam remetidos os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça de São Paulo.