Relatório De Danos Morais

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É devida indenização por danos morais quando a vítima é ofendida gravemente com palavras discriminatórias e racistas. Prova dos autos que conduzem a um juízo de certeza acerca da identidade da ofensora. 2. A discriminação racial é duramente combatida em nosso ordenamento jurídico, demonstrando o legislador, em diversos dispositivos, grande preocupação com o tema. Embasamento constitucional e…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX– vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via da advogada e procuradora que esta subscreve (mandato incluso), propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e demais dispositivos legais, contra: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, na pessoa de seu representante legal, com…

qual foi negada pela requerida sob o argumento de não terem cumprido o prazo de carência de seis meses; que a internação da requerente já deveria ter sido feita desde o dia 30.01.2012; que o médico Dr. Bertharn Severo Garcia, CRM-DF14.160 emitiu relatório no seguinte sentido: “Paciente acima com quadro de Colelitiase (CID K800) com cólica biliar refratária ao tratamento clínico apresentando por várias vezes cólicas e vindo ao pronto socorro para analgesia venosa. Solicitado, então…

apelação cÍvel. responsabilidade civil. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da

médico em anexo. (doc .06). Tais fatos , levaram a requerente a um estado depressivo profundo, uma vez , repentinamente, o seu desejo de se tornar mãe, foi abruptamente ceifado de sua vida por ato de irresponsabilidade do réu, conforme atestam os relatórios médico e psicológico . ( docs 07 e 08). Importante se faz ressaltar que todas as tentativas foram realizadas no sentido de transacionar a referida questão, levando a requerente a buscar a prestação jurisdicional. Ainda nesta…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I TERESINA-PI 2014.2 CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I Relatório apresentado como exigência da Disciplina de Prática Jurídica Civil I, ministrada pelo Prof.…

que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 3. Classificação Doutrinária:…

Universidade Estácio de Sá Interpretação e Produção de Textos Aplicadas ao Direito Profª Luiz Carlos Sá Texto I – Relatório de um acórdão. 2a CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL No 1.217/93. RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Estabelecimento Hospitalar. Morte de Recém-nascido. Alta Hospitalar Prematura. Indenização Circunscrita ao Dano Moral. A alta hospitalar prematura de criança nascida com peso inferior ao normal e com deficiência respiratória, constitui, até…

configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em processo criminal, não havendo falar em dano moral a…

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : VINICIUS PEREIRA MARQUES E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ANDRE AMARAL DE AGUIAR ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010083129) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, in verbis (fl. 139): “Em face do exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 47 E JULGO…