Relatório De Danos Morais

Julgamento: 08/04/2003 - QUARTA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR REVISTA EM FUNCIONARIO ABUSO DE DIREITO DANO MORAL. Indenização. Dano moral. Revista pessoal determinada por empresa a empregado, mediante sorteio na saída do local de trabalho. Evidencia de constrangimento, ofensa, desconforto, angustia e abalo psíquico, motivadores do reconhecimento do dano moral. Desinfluência da tese da empresa, no sentido de que o empregado sabia do procedimento da empresa a este…

éticas aplicadas: a ética na política, a ética nos negócios, a ética ambiental e a bioética (FORTES, ZOBOLI, 2004). Diferentemente da ética tradicional, ela é fruto de uma sociedade tipicamente secular e democrática. Afasta-se das conotações da moral religiosa, apesar de ser campo de estudo e reflexão de inúmeros religiosos e teólogos. Sua abordagem, como a da saúde pública, é multidisciplinar e interdisciplinar, servindo-se da colaboração e da interação da diversidade das…

Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem sobre determinada pessoa ou subjetiva,…

são beneficiados os empregadores, que passam a ter menos preocupações com os acidentes na atividade laboral e suas consequências processos e indenizações; bem como os trabalhadores, que ganham a tranquilidade de estarem protegidos contra danos físicos e morais. Não podemos esquecer que o Governo também é beneficiado com essa proposta uma vez que percebe a diminuição de gastos com remunerações por seguros e aposentadorias por invalidez causadas por acidentes. E mais, a proteção…

empresa possui um moderno sistema de venda, com a utilização de microcomputador chamado "PALMITOP/PALM COMPUTING", o qual registra o tempo gasto em cada cliente e também de almoço, além dos relatórios de visita diários e o acompanhamento do supervisor de rota, o que será comprovado com a juntada dos relatórios diários de vendas. Igualmente, a questão do controle é tão nítida que a Reclamada pagava algumas horas extras registradas, conforme consta dos inclusos contracheques e TRCT.…

quando se tratar de cláusula limitativa do direito do consumidor. 4. Na hipótese, não há qualquer prova de que houve informação explícita acerca da renovação do prazo de carência, até mesmo porque não há cópia integral do contrato nos autos. 5.Dano moral configurado. Súmula nº 206 do TJRJ, que aplico à hipótese. 6.Valor da verba indenizatória que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais). 7. Reforma da sentença para julgar procedente em parte o pedido. 8. Provimento do recurso. …

domiciliadana Rua Henrique Dias,nº59,Bairro Capucho, CEP 49082-230 em Aracaju, Estado do Sergipe, atravésde seuadvogadoe procurador infra-assinado, vemperante Vossa Excelência,propora presente: AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS emfaceda ÓTICA S’TILUS,inscrita em CNPJ desconhecido,pessoa jurídicadedireitoprivado,com sedenaRua Laranjeiras,nº 290,Centro, Aracaju/SE,CEP 49010-000,pelosfatosefundamentos que adiante passaa expor:…

garantia fundamental prevista na Constituição Federal em seu artigo art. 1º, III. Todas as relações trabalhistas devem necessariamente se basear nesse princípio. Em caso de violação do mesmo, surge para o trabalhador o direito de ser indenizado pelo dano que sofreu. Segundo a autora Alice Monteiro de Barros , “embora não seja peculiar ao Direito do Trabalho, alguns autores acrescentam a dignidade humana entre seus princípios”. Em seguida ela conceitua a dignidade como um conjunto de…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

guarita dos seguranças e o refeitório, locais sem o mínimo de estrutura e de dignidade humana. Desta ocasião, o reclamante solicitou sua transferência para Unidade de Jundiaí, sendo que o mesmo ficou em segundo lugar na lista de espera, conforme relatório anexo. Para obtenção da documentação necessária para ingressar com a presente reclamação, necessário foi a impetração de Habeas Data, sendo que a documentação somente foi apresentada na data de 21/10/2014, conforme andamento de…