Principios dct

Princípio da Norma Favorável

Principio da norma favorável significa no sentido amplo uma regra de hierarquia.
Havendo duas ou mais normas trabalhistas sobre a mesma matreira, será hierarquicamente superior e, portanto aplicável ao caso concreto a que oferecer maiores vantagens ao trabalhador, dando-lhe condições mais favoráveis salvo no caso de leis proibitivas do Estado.
De um modo geral, é possível dizer que ao contrario do direito comum em nosso direito que entre as normas se forma terá come vértice não a constituição federal ou a lei federal ou as convenções coletivas de modo imutável. O vértice da pirâmide hierárquica das normas trabalhistas será ocupado pela norma vantajosa ao trabalhador, dentre as diferentes em vigor.
A aplicação da norma favorável tem outra exceção, além das derrogações de lei proibitiva do estado, como as salariais de indexação orientadoras de diretrizes econômicas em período de inflação.
Fundamento legal do principio da norma favorável
No Brasil está no artigo 7º, caput da CF/88 que, ao estabelecer as diretrizes fundamentais dos direitos dos trabalhadores, o faz como garantias mínimas. Outras podem ser obtidas por trabalhadores por meio de suas representações sindicais mediante atividade negocial. Observa-se ainda o artigo 620 da CLT, “as condições estabelecidas em convenção, quanto mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.
Verificando-se que o Regional não analisou a matéria sob o enfoque da aplicação da norma mais favorável, nada tendo constado do acórdão recorrido sobre a supressão ou redução de qualquer direito previsto no regulamento anterior, a matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, o que inviabiliza o processamento da revista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Nº do processo: AIRR 483400520065020221