Relatório De Danos Morais

procuradora signatária, devidamente inscrita na OAB/GO sob n° ..., com escritório profissional no endereço abaixo tipografado, onde recebe notificações de praxe, vem, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da MARISA LOJAS S.A, inscrita no CNPJ n° 61189288/0001-89, com sede na Rua James Holland - 422/432 - Barra Funda, São Paulo, CEP 01138-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados:…

aquiliana. A norma, portanto, perceitua um dever. O dever jurídico nada mais é do que a obrigação que todos os indivíduos têm de não praticar atos nocivos ou prejudiciais, dos quais resulte diminuição do patrimônio de outrem. Destarte, ocorrendo o dano há de vir a sua reparação da forma mais ampla possível, como forma de manter o equilíbrio social. O objetivo do legislador foi estabelecer o respeito à pessoa humana e aos bens alheios, fazendo que todo aquele que violar a regra de…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA MINORADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A anotação indevida de gravame, alienação fiduciária, no registro de veículo junto ao DETRAN caracteriza dano moral passível de reparação, pois constitui óbice à regular alienação do automóvel. 2. A teoria da…

37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. “A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente” (APC 2008.07.1.000110-2). 2. A pessoa jurídica que presta serviços de natureza pública é responsável pelos atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa por parte da entidade. 3. A compensação moral deve…

normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vício de subordinação. (2002, p.181). Para os casos de responsabilidade médica, as proposições de Noronha indicam a plena reparabilidade de todos os danos culposamente causados na intervenção profissional, independente de qualquer previsão contratual em sentido inverso, pois regida estaria tal situação pelos princípios gerais da responsabilidade civil em sentido estrito, sobretudo a …

Barreiras - Bahia, por seus advogados legalmente constituídos pelo Instrumento Público anexo, com endereço no timbre para receber intimações, ao final assinado, vêm, perante V Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO ORDINÁRIO, contra RODA VELHA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.987.257.000130, estabelecida no Distrito de Roda Velha - Município de São Desidério Bahia, tendo como referência o seguinte roteiro: de Barreiras - São…

indevida, na conformidade do art. 940 do Código Civil, similar ao art. 1.531 do Código revogado - Sanções só em caso de dolo e má-fé Restituição simples - Dano moral, no entanto, configurado em razão dos reflexos na diminuição mensal dos beneficios, equivalentes a pouco mais de dois salários minimos, e da restrição ao crédito experimentada - Dano moral que não está apenas no patrimônio, mas na dignidade da pessoa, abalada com a redução nos parcos proventos - "Quantum" ao arbítrio do juiz…

MATERIAIS: DANO MATERIAL, DANO MORAL E O DANO ESTETICO. DOS PEDIDOS Diante o exposto requer que Vossa Excelência: 1- Que defira ao mesmo o benefício da concessão da Prioridade Processual, considerando que conta atualmente com 60 anos de idade, conforme documento acostado aos autos, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), bem como a assistência jurídica gratuita; 2- A citação do Réu, por seu

Quando há um dano, a responsabilidade civil atinge diversos âmbitos de indenização, como por exemplo, um acidente que resulta em morte de ente querido, podendo o familiar da vítima pleitear em juízo indenização por dano moral, além da possibilidade de pagamento de pensão por dependência econômica. A seguir, segue a ementa de uma decisão do STJ, decorrente do Recurso Especial nº 1.320.715 (processo nº 2012/0085955-7), em que o Relator é o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO…

Rua Conde de Bonfim, 277 – loja - Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – Cep. 20.520-051, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move CLEONICE MORAES ATAÍDE, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A autora descreve na narrativa dos fatos que após efetuar a compra de um colchão, o mesmo não…