Relatório De Danos Morais

presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos arts. 5 e 37 da Constituição Federal, 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FACE da ECT – Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos, qualificação já cadastrada no sistema, pelas razões de fato e de direito á seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor…

Relatório Ao ler a RECURSO ESPECIAL Nº 913.131 - BA (2006/0267437-2) o fato principal que levou ao juízo foi o espólio levar a caraterização da origem foi a ofensa da imagem e honra o da esposa. Pede assim a indenização por danos morais, reparação, ausência de nexo causal entre a morte da ofendida e a prática anjurídica. Levando assim IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS entrar com recurso de redução de pena. (redução do valor indenizatório) As normas jurídica violadas “PROCESSUAL CIVIL.…

Relator(a): Domingos Coelho Julgamento: 17/04/2013 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 26/04/2013 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito…

SENTENÇA Ementa. Ação de indenização por vício do produto. Dano moral. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade passiva. Presença de ofensa subjetiva. Procedência do pedido. Existência na instrução do material necessário, para dar como procedente o pedido realizado, posto que, a parte promovente deixou de utilizar dos serviços do plano, submetendo a constrangimento do vicio do produto. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I – Das preliminares…

Teodoro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (baixa de negativação). NOME JÁ NEGATIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – O nome do Requerente já encontrava-se negativado à época dos fatos, o que não dá azo à ocorrência de responsabilidade civil. II – Assim, no que tange ao dano moral decorrente da conduta do apelado, não existe fato…

CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH DANIEL LADEIRA BATISTA DANO MORAL COLETIVO Belo Horizonte 2014 DANO MORAL COLETIVO O artigo escolhido, Dano Moral Coletivo Nas Relações de Consumo, de Guilherme Magalhães Martins, publicado na Revista de Direito do Consumidor 2012 – RDC nº 82, fls. 87/109, aborda o princípio da dignidade humana em sede de responsabilidade civil, mais especificamente, quanto ao dano moral na vida social. O Autor expõe que a dignidade da pessoa…

apelação cível. acidente de trânsito. ação ordinária. estado do rio grande do sul. pretensão de reparaçÃO de danos em virtude de colisão de veículo com animal na pista. 1. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, pois eventual culpa do proprietário do animal não elide o dever do ente público de zelar pela segurança dos usuários de rodovia estadual. 2. Comprovado nos autos que é comum a presença de animais sobre a rodovia, inclusive causando acidentes de…

presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Diante da ação de indenização de danos morais decorrentes de calúnia, difamação e injúria, proposta por JOAQUIM DA SILVA XAVIER, já qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: DA SÍNTESE DA INICIAL A autoria ajuizou ação de reparação de danos morais alegando ter o réu agido de calunia, difamação e injúria, por conta de um artigo escrito em um trabalho…

AGRAVANTE: PAULA FERNANDES AGRAVADO: LAN AIRLINES S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇAO DO VALOR DO DANO MORAL. JUIZ "A QUO" QUE DETERMINOU A CORREÇAO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS DE ALÇADA. POSSIBILIDADE, NESTE CASO EM CONCRETO. RECURSO…

artigo 458 do Código de Processo Civil, as condições intrínsecas são: I- o relatório; II- os fundamentos de fato e de direito (motivação); III- o dispositivo (conclusão); As formalidades prescritas pelo Código são substanciais, de modo que sua inobservância leva à nulidade da sentença. A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos em apreciação pode ser rescindida em grau de apelação. "O relatório é o introito da sentença, no qual se faz o histórico de…