Relatorio De Acordao Processuais

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 751.141 - PR (2005/0081857-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A questão tratada nos autos e neste Recurso Especial refere-se, segundo o acórdão recorrido, "a ação de desapropriação das glebas compreendendo 57.000 ha (cinqüenta e sete mil hectares), localizadas no Paraná, nos Municípios de Francisco Beltrão e Marmeleiro (Perseverança, São Vicente de Palma Sola, Tigre Preto, Rincão do Capetinga, Morros e Marrecas),…

cumprimento ordem judicial. Redução impossível. Decisão mantida.O objetivo da astreintes é forçar a parte a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer. Não sendo efetivamente cumprida a determinação judicial, impossível é a redução do valor da multa. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR…

natural de , portador da cédula de identidade R.G. nº , filho de , em virtude de constrangimento ilegal praticado por ato cometido pela XX CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao proferir o v. acórdão na Apelação Criminal nº , nos autos do processo penal tombado sob nº XXX na Xª Vara Criminal da Comarca de , consoante razões de fato e de direito que passa a expor. I – Fatos O paciente foi denunciado como…

COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. 1- O acórdão decidiu a questão posta de forma clara e fundamentada, não ficando caracterizados os vícios do art. 535 do CPC. 2- A exigência do art.…

ADVOGADOS AGRAVADO : MINISTRO SÉRGIO KUKINA : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A : BRUNO BARBOSA COMARELLA E OUTRO(S) CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério…

2. Promover a reforma agrária efetiva. 23 13.3. O Prequestionamento 23 13.4. O Processamento 23 13.5. Os Efeitos 24 14. Considerações Finais 25 Referências 26 1. Introdução Atualmente, no que diz respeito ao sistema processual, vige no Brasil a Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973, o chamado Código de Processo Civil, com mais de 40 (quarenta) anos em plena vigência, é plenamente compreensível que, de lá para cá, a sociedade da qual fazemos parte tenha…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 16/04/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.…

_________________________________, já representado nos autos do processo em epígrafe, em que contente com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, vem respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, em atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim…

ADVOGADO(S): Dr. Ulisses César Martins de Sousa e outros. AGRAVADO(S): Benjamim Serra de Abreu e Rosimar Ferro de Abreu. RELATOR: DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. 1 2 ACÓRDÃO N.º : 54.258/2005. 3 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES AO FEITO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.…

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COLIGADA. DIRETOR ELEITO SEM REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Viola o artigo 535 do CPC decisão judicial que, não obstante provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, insiste em não se pronunciar sobre questões com potencial para influenciar no resultado da controvérsia, comprometendo, com isso, a inteireza da prestação jurisdicional. 2. Recursos especiais conhecidos e providos para anular o acórdão…