Relatorio De Acordao Processuais

responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. 3. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.549 DISTRITO FEDERAL RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROSA WEBER : LOJAS AMERICANAS S/A : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER : DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE.…

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA ELIZABETH NEWMAN ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./AI/RO 0000642-51.2013.5.08.0007 AGRAVANTE: PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL S/A Dra. Namir Rosane Costa de Freitas AGRAVADOS: EDUARDO COSTA ASSUNÇÃO Dra. Sara Suely Sobrinho Lopes E NES GLOBAL LTDA. Dr. Ricardo Nasser Sefer AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO DO RECURSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO…

CAVALCANTE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 2. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos,…

justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Merece atenção, uma vez que o não cumprimento da formalidade prevista no inciso IV da Súmula pode resultar na não comprovação da divergência jurisprudencial…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTUM AO ARBITRAMENTO DA MULTA. REJULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios, fls. 161/169 e 172/179, opostos em face da Sentença exarada nos autos em epígrafe, pelas Demandadas. A primeira Embargante, TIM Celular S/A, alega que o Decisum vergastado teria incidido em…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 467.151 - SP (2002/0106976-0) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Edson Barbosa interpõe, com base no art. 105, III, letra "a", da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender descumprida a diligência de juntada aos…

Paulo, como exigência parcial para obtenção da nota relativa a “Avaliação Processual Civil IV” sob orientação do Professor Aleksander Mendes Zakimi São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................01 2. Conceitos.....................................................................................02 3. Análise dos…

será designado por três anos, admitida uma recondução, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá propô-la ao Conselho Gestor. § 3º O Juiz contará com pessoal de apoio, para pesquisa e para digitação de seus despachos, decisões e acórdãos. § 4º As Turmas Recursais serão dotadas de uma Secretaria própria, composta, no mínimo, por um Secretário e um Técnico Auxiliar. Art. 3o As Turmas de Recursos serão compostas por Juízes de Direito de entrância especial ou, não…

que o paciente não foi encontrado, sendo citado por edital e suspenso o processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória, não caracteriza ela coação ilegal. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro…