Relatorio De Acordao Processuais

ELIANE BARBOSA DOS SANTOS 3 ANO – 5 SEMESTRE A PROFESSOR MARCO AURELIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA: DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil,

faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Da Ação de Cobrança 45 Parágrafo único. Na desistência da execução, observarse-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Redação dada ao parágrafo único pela Lei nº 8.953, de 13.12.94) Art. 570. O devedor pode requerer…

ATPS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 4º SEMESTRE NOTURNO FACULDADE ANHANGUERA Rondonópolis, 22 de março de 2015 CURSO: Direito Matéria: Direito Processual do Trabalho SÉRIE: 4º Semestre TURNO: Noturno NOME: Ademir Costa Franco RA: 7603694347 NOME: Edvanio Tenório da Silva Junior RA: 7486706795 NOME: José Carlos Lopes Monteiro RA:

No sistema processual civil brasileiro os juízes de 1º grau são singulares, eles proliferam sentenças, que seriam manifestações de vontade unipessoal do juiz singular; o 2º grau é formado por órgão colegiado, a decisão possui o nome de acórdão, que é a conjunção de opiniões de vários membros do Tribunal. Ele pode se referir tanto a uma sentença como a uma decisão interlocutória. O voto vencido não integra o acórdão. O acórdão deve conter todas as partes que uma sentença contém:…

que todo tribunal deve ter, com a função de autenticar a data de apresentação dos autos ou petições, possibilitar a obtenção de certidões ou recibo de entrega dos autos ou da petição. O registro tem como objetivo garantir a publicidade dos atos processuais. A distribuição dos autos deve ser imediata (art. 93, XV, CF), devendo, então, o registro e a distribuição ser feitos no mesmo momento. A distribuição deve ser feita de acordo com o regimento interno do tribunal, é por meio dela que se…

extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Documento: 983680 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por…

pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do "habeas corpus". 2. Impetração não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus , nos termos do voto do Sr.…

ADVOGADO : : : : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO MARIA DAS GRACAS FALCÃO JUCA LUÍS RENATO ZAGO E OUTRO(S) AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO…

Tribunal, a grande dificuldade ficava por conta do rito processual, não havendo normas regulamentadoras da instauração e do prosseguimento de inquérito sobre fatos da navegação no âmbito da Capitania dos Portos. A questão material, todavia, esteve mais clara desde o início, tendo o Tribunal contribuído significativamente para prevenção dos riscos de navegação, dedicando-se ao objeto dos acidentes marítimos. Com a Lei 2.180/54, a questão processual recebeu tratamento legal, especialmente…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CAPÍTULO I ETAPA 01 Passo 1 1. Principais princípios norteadores do Processo Penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para a boa aplicação do Direito. 1.1 Princípio da imparcialidade do juiz Esse princípio dispõe que na relação processual o juiz situa- se entre as partes e acima delas. Assim, ele não vai ao processo em nome proprio…