Relatorio De Acordao Processuais

apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de atividades para os alunos do 5º semestre: Prática simulada 1) Elaboração de peça processual Caio e Lúcio celebraram contrato de compromisso de compra e venda,…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 20/05/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.247 DISTRITO FEDERAL RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : WALDERI AIRES DA SILVA NETO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ATIPICIDADE DA…

aresto atacado, a justificar o afastamento do enunciado sumular nº 7, é possível a sua redução para adequar-se aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Agravo regimental conhecido em parte e provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, dar-lhe parcial…

Apelado contestou os Danos Morais, contudo reconheceu o pagamento de Danos Materiais. Realizada audiência de conciliação, resultou-se infrutífera. Demonstrou o Apelante pela instrução processual, através de prova oral, que eram devidos e necessários o pagamento dos danos materiais e morais. Breve é o Relatório. II - DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO Em ilustre sentença, julgou a demanda como totalmente improcedente, mesmo tendo o Apelado reconhecido à existência de Danos Materiais. …

322/02.1TACBR-A.C1 Nº Convencional:JTRCRelator:JORGE RAPOSODescritores:INTERVENÇÃO PROVOCADA INTERVENÇÃO ESPONTÂNEAData do Acordão:07-11-2007Votação:UNANIMIDADETribunal Recurso:COIMBRA – 1º JTexto Integral:SMeio Processual:RECURSO CRIMINALDecisão:REVOGADALegislação Nacional:ARTIGOS 71º,72º,73º DO CPP , ARTS. 28.º E 288.º, N.º 1, AL. D), DO C. P. CIVIL, ART.º 29.º, N.º 1, DA LEI-QUADRO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 522/85, DE…

ESPECIAL Nº 1.245.665 - TO (2011/0072568-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO RAUL ARAÚJO FLORISVALDO RIBEIRO LOPES CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) ISABEL PAZ DA MOTA SAMUEL NUNES DE FRANÇA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE…

no Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado (art.530 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei no. 10.352/2001).1 - Cabimento: de acórdão (art. 163 do CPC – decisão proferida por órgão colegiado) tomado por maioria, nos casos de apelação, desde…

para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de aspectos fático-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos…

FEDERAL : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº 11065.721097/2011-11, Acórdão nº 3401-001.969 (fls. 786/797 do Processo Administrativo-Fiscal)…

voto-condutor que, por V. Exa. exarado, fundamentou o venerando acórdão, e assim também figurou na ementa do julgado (...) que ‘no tocante à notificação feita pelo titular do Cartório em questão, deve esta ser atacada no juízo competente’. Mencionada ‘notificação’ parece ser aquela que, indicada no relatório por V. Exa. elaborado, (...) constitui o ‘DOC 13’ anexado à petição inicial da ação de segurança. (...) Ora, sendo assim, surgem no v. acórdão obscuridades que, talvez em…