Relatorio De Acordao Processuais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03669433* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n s 9222735-22.2002.8.26.0000, da Comarca de Borborema, GRANZOTTI em: que são apelantes e JOSÉ ROBERTO SUELI MARIA GRANZOTTI sendo FABRI apelados RAUL FABRI e TEREZINHA DE JESUS CALEGARI FABRI. ACORDAM, em 1- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir

sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3.…

natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001; 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do…

- Paraná, sob o número 123/2012. Após o recebimento da petição inicial, o magistrado singular analisando a presença dos requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, bem como a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais, determinou a citação do requerido. Este devidamente citado compareceu aos autos e contestou o feito. Após ampla instrução probatória, o juiz ouviu o membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça Evandro Costa, o qual proferiu…

ETAPA I e II CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHAGUERA DE SÃO PAULO SÃO PAULO SETEMBRO/2012 CAPÍTULO I Curso: Direito; Disciplina: Direito Processual Penal III ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.°…

sumaríssimo segue o entendimento disposto no art. 3º, I e § 2º da Lei 9.099/95, que também estabelece o valor da causa e exclui expressamente as lides de interesse da Fazenda Pública. Com isso, buscou o legislador alcançar celeridade e economia processual nas causas de pequeno valor econômico, tendo em vista a sua menor complexidade. O rito sumaríssimo pode ser utilizado nas ações plúrimas, desde que o valor total dos pedidos somados não exceda o valor de 40 salários mínimos. Em…

OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS…

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 243-95. 2012.6.02.0021 - CLASSE 32— UNIÃO DOS PALMARES - ALAGOAS Relator: Ministro Dias Toifoli Agravante: Luana Freire dos Santos Advogados: José de Barros Lima Neto e outra Agravado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…

processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X -…

foi tão lesado como a FUNASA! 07. Após a Tomada de Contas Especial, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, através do Acórdão nº 682/2008-1ª Câmara, examinado a regularidade da prestação de contas do Convênio nº 2366/99, condenou, única e exclusivamente, o ex-gestor municipal ao pagamento do principal de R$ 215.172,00, inexistindo condenação do ente municipal. 08. Com base no aludido Acórdão do TCU, cujo débito foi inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), a FUNASA ajuizou ação de…