Relatorio De Acordao Processuais

palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, e um remédio, isto e, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou administrativos, exceções, contestações, reconvenção, medidas cautelares. Em sentido restrito, e a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade judiciária superior. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Para Isis de Almeida, recurso “e…

MINISTÉRIO DA FAZENDA S3­TE03 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 04 0 20 1.7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO IA 13401.720004/2006­31 P Processo nº O 0 34 1 S ES Voluntário Acórdão nº 3803­004.030 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de março de 2013 Matéria PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO C Ó Recurso nº C DLATASA NORDESTE S/A…

1. Leia atentamente as informações abaixo e proceda à resolução do caso gerador: GENIUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que lhe foi desfavorável. O recorrente ajuizou ação de execução contra o recorrido fiador buscando a satisfação de crédito locatício. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027566- 95.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, Reclamante: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA BERNASSI Ré: SIERRA E SIERRA LTDA. Direito Civil e Processual Civil – Ação de Indenização - Honorário advocatício convencional Pretensão de inclusão na indenização por perdas e danos pela Aplicação do princípio da restituição integral dos danos – Transação realizada na Justiça do Trabalho que não abordou o tema

PRIMEIRA INSTÂNCIA (formada por juízes regulares, jurisdição estadual) PETIÇÃO INICIAL = É a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSOR : HÉLIO TEMA Pressupostos conceituais sobre Atos do Juiz e Coisa Julgada ( Material e Formal). ATOS DO JUIZ / ATIVIDADE PROCESSUAL DO JUIZ No comando do processo, o juiz está dotado de duas espécies de poderes: 1) O de dar solução à lide; 2) O de conduzir o feito segundo o procedimento legal, resolvendo todos os incidentes que surgirem até o momento adequado à prestação jurisdicional. Durante a marcha…

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXECUÇÃO - Penhora on line - Não localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nossa disciplina trataremos dos Recursos no Direito Processual Civil com o objetivo de lhe trazer um panorama do sistema recursal brasileiro assim como dos incidentes relacionados a reforma das decisões, e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os…

§ 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 26, da Lei nº 8.038/90, e art. 541, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do v. acórdão de fls. 149/152, pelos motivos adiante aduzidos: 1. RESUMO DOS AUTOS DIEGO LUIS SOUZA MACIEL foi denunciado perante o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de Processo Crime nº…

de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Combate sentença, acórdão ou decisão interlocutória[1] , em caso de omissão, obscuridade e/ou contradição, sendo recurso intermediário, posicionado entre a decisão interlocutória e o agravo; entre a sentença e a apelação ou entre o acórdão do tribunal e o recurso especial e/ou o extraordinário. Daí, boa parte da doutrina não lhe atribuir natureza recursal, sendo preparatório da interposição do recurso principal. Em havendo omissão,…