Relatorio De Acordao Processuais

3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta: art. 301, preliminares. Indireta: Exceções. a. Defesa Direta: Fatos alegados pela outra parte. Atacar os fatos e o direito que está sendo postulado. b. Defesa Indireta: Alegar fatos novos. Fatos impeditivos, modificativos…

Embargos de Declaração Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9

recurso ordinário obrigatório. Estas exceções estão disciplinadas no artigo 898 da CLT, no artigo 12, parágrafo único da Lei n°. 1.533/51 e no artigo 1°. V, do Decreto-Lei n°. 779/69. Em conformidade com o artigo 512 do Código de Processo Civil o acórdão do Tribunal substitui a decisão recorrida no tocante ao objeto do recurso. 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO: A norma insculpida no artigo 895 da Consolidação da Leis Trabalhistas preceitua que: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para…

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXECUÇÃO - Penhora on line - Não localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXECUÇÃO - Penhora on line - Não localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXECUÇÃO - Penhora on line - Não localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao

JULGADO Processo: 2009.024701-4 (Acórdão) Relator: Pedro Manoel Abreu Origem: Lages Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Julgado em: 11/06/2013 Juiz Prolator: Leandro Passig Mendes Classe: Apelação Cível Ementa: Ação de constituição de servidão administrativa. Concessionária transmissora de energia elétrica. Passagem de linha de transmissão sobre propriedade particular. Indenização devida. Insurgência quanto ao percentual fixado a título de coeficiente de servidão.…

MARQUES | RECORRENTE | : | RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA | ADVOGADO | : | GUSTAVO AMORIM E OUTRO(S) | RECORRIDO | : | ESTADO DE SANTA CATARINA | PROCURADOR | : | ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO E OUTRO(S) | EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na…

1) Distingua as sentenças dos art. 267 e 269, CPC. 2) Quais são os auxiliares da justiça? 3) Mérito = Dir. Material Acórdão =163, CPC – desembargadores e ministros: As decisões podem se dar de duas formas : Decisão Monocrática ou Decisão colegiada Pergunta para a prova: Diferencie despacho, decisão interlocutória e acórdão: Requisitos da sentença = 458, CPC Relatório (Breve resumo dos fatos)– exceto: JEC – art. 38, Lei 9.099/95 Fundamentos (o juiz analisa as questões fática e…

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 313886 Processo: 200300986688 UF: RN Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 26/02/2004 Documento: STJ000534375 Fonte DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:188 Relator(a) ELIANA CALMON Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar…