Registro E Acessão Direitos Reais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Estado de Goiás: Processo nº 180638-67.2011.8.09.0179 Autos nº 010/2011 MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.859.332/0001-94, com sede administrativa no prédio da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Ema, quadra 51, s/n, Centro, na cidade de Chapadão do Céu, representado pelo Prefeito Municipal Paulo Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, médico

em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo apresentar a teoria geral das coisas iniciando-se com um breve relato sobre o Direito das

FACULDADE DE DIREITO - DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL SEGUNDO SEMESTRE NOTURNO FORMAS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL FORMAS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito…

clássico: propriedade é um poder que a pessoa exerce sobre a coisa. Para doutrina majoritária, porém, não existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos últimos anos. Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver. Função Social da Propriedade 1. Propriedade Urbana: O art. 182, da Constituição Federal: Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural…

imóveis - pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. C) Necessidade de autorização do cônjuge - para alunação de bens móveis não há necessidade de autorização. Para bens imóveis, há necessidade, a exceção é o regime de separação absoluta (os bens ficam com a pessoa nominal). Autorização do marido: Outorga Marital. Autorização da esposa: Outorga Uxória. Espécies de bens imóveis: A) Por natureza - o solo e tudo o que nele for incorporado a ele naturalmente. B) Imóveis: por…

O REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS É essencial que as relações jurídicas para a aquisição de uma propriedade seja de forma clara e precisa, para que haja segurança tanto para a pessoa que está adquirindo o imóvel quanto para quem esteja vendendo. O sistema registral tem a intenção de garantir a segurança dessas relações jurídicas e deve demonstrar as reais condições físicas e jurídicas de uma propriedade. A nossa Constituição Federal…

Os romanos faziam a distinção entre bens corpóreos e incorpóreos. Bens corpóreos são os que têm existência física, material e podem ser tangidos pelo homem. Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata ou ideal, mas valor econômico, como o direito autoral, o crédito, a sucessão aberta, o fundo de comércio, o software, o know-how etc. São criações da mente reconhecidas pela ordem jurídica. O critério distintivo para os romanos era a tangibilidade ou possibilidade de serem tocados.…

Direito Civil – Direito das Coisas (Direitos Reais) Os direitos reais se contrapõem aos direitos pessoais (direitos das obrigações), recaído apenas sobre objetos. Posse: É uma situação de fato representada pela exteriorização de domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. Situação de fato: Só existe enquanto perdurar o contato físico. Medidas protetivas da posse: São os instrumentos aptos…

perda da propriedade. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS: Passo 1 (Equipe): Ler o Título III – Da Propriedade, Capítulo I – Da propriedade em geral, Itens 01, 02, 03 e 04 do PLT - 461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva). Esta leitura tem por finalidade a compreensão da definição de Propriedade, seus elementos e meios de defesa. Após a leitura do texto acima indicado,…

TRABALHO MBA 3 DO ITBI A) As hipóteses do ITBI são: transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; cessão de direitos a sua aquisição; Em relação à transmissão intervivos de bens imóveis, insta asseverar que tal expressão significa transmitir o domínio útil ou a propriedade a outrem, conforme se infere do disposto no artigo 35 do CTN, ao falar do…