REGISTRO CTPS

torna definitiva, ou seja, quando não pode mais ser modificada através de recurso, poderá ser feito o registro do novo casamento. E se arrepender da separação/divórcio e quiser voltar ? Nesse caso vai depender da vontade de ambos, não basta um só querer !!. Mas se ambos quiserem e for separação judicial basta pedir a desconstituição da mesma e restabelecer o casamento. Se for divórcio, nesse caso terão que casar novamente. Como se faz o divórcio ou separação administrativa? Para evitar despesas sugere-se que façam apenas o divórcio, o que demanda dois anos após a separação de fato. Alguns mentem sobre esse prazo, é perigoso e pode incorrer em crime e ainda o ato civil (divórcio ou separação) poderá ser anulado em alguns casos. A rigor, terão que um contratar um advogado, preencher um documento, o qual tenderá a ser padrão, com os dados necessários, como nome (muda ou não?), alimentos entre cônjuges (terá ou não ?), divisão de bens (terá ou não ?) e outras informações. Em tese, deverá comprovar documentalmente os bens para se levar escriturar ou apenas será feita referência ao direito alegado. Leva-se esse documento particular ao Cartório de Notas (cartório que autentica firmas) para transformar o mesmo em uma escritura pública (mera repetição do conteúdo do formulário, mas em papel timbrado do Cartório). E depois com essa escritura dirija-se ao cartório de Registro de Pessoas (cartório onde se registra nascimento de pessoas). Nos dois locais paga-se…

Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social............7 2.1.3 – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social........11 2.1.4 – Das Anotações..............................................................................11 2.1.5 – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação....................16 2.1.6 – Do Valor das Anotações...............................................................19 2.1.7 – Do Livro de Registro dos…

Doc. 08, e Declaração de Faturamento de Produtor Rural, Doc. 09, Como se depreende do conjunto probatório em anexo, o Autor e sua cônjuge sempre laboraram em Regime de Economia Familiar, competindo ao Autor os cuidados com as criações, tais como já dito acima, suíno e gado de leite além do cultivo de frutas e hortaliças para revenda e à sua esposa os cuidados com a casa e com o plantio para subsistência da família. Ressalta-se que o Autor possui mais de 40 (quarenta) anos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE _ ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX Procedimento Ordinário Código de Atividade: 1401 XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, trabalhador rural e de serviços gerais, filho de XXXXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX XXXXXXX, nascido em 00/00/0000, portador do R.G. nº 0.000.000.0 SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, CTPS nº 0000000-Série 000-0, PIS nº 000.00000.00-0, residente e domiciliado em XXXXX/PR, com endereço na Rua…

Exercícios 1 - Cite os documentos exigidos por Lei para o registro do Empregado. R.: CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); RG (Cédula de Identidade), caso o Empregado ainda não tenha o documento, ele poderá apresentar a certidão de nascimento; Título de Eleitor; Certificado de Reservista; CPF (Cadastro de Pessoa Física); Fotografias; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento de filhos e filhas até 21 (vinte e um) anos (se for estudante até 24 (vinte e quatro)…

TRABALHO - 16 h/a | COMO RESULTADO DA APRENDIZAGEM, ESPERA-SE QUE O ALUNO ATINJA OS OBJETIVOS PREVISTOS PARA CADA ASSUNTO |OBJETIVOS DOS ASSUNTOS | | …

1 - Descreva o que é uma CTPS e em que situações é utilizada? R: É o documento que habilita o cidadão ao mercado de trabalho, garantindo o registro de sua vida profissional, além de assegurar a preservação dos seus direitos. A CTPS é usada para obtenção da aposentadoria e dos demais benefícios da Previdência Social, tais como direito ao Seguro-Desemprego, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-maternidade e outros. É executada por convênio entre Fundação Gaúcha…

Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social apresentado como requisito da Disciplina de Noções de Direito, no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho, no Colégio Educacional de Suplência e Técnica. Prof. Jean Souza de Oliveira Ipatinga, 2015 RESUMO Este trabalho apresenta informações referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. O objetivo é expor os direitos e critérios de demarcação na CTPS proveniente da relação legal de trabalho e os benefícios…

Social (CTPS) para estrangeiros. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 28 do Anexo I ao Decreto n° 5.063, de 3 de maio de 2004, com as redações dadas pelo Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009 e considerando o disposto nos artigos 1º e 48 do Anexo V à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e Considerando a Portaria n° 133, de 2 de maio de 2014, que amplia…

superior imediato. Além da entrevista, faz-se necessário buscar maiores informações, como: apresentar solicitação de emprego para que o candidato preencha e comparar com sua CTPS. A empresa ao admitir um empregado deverá registrá-lo no livro, ficha ou sistema eletrônico de registro. O livro ou a ficha registro são autenticados pelo fiscal do trabalho, quando da fiscalização no estabelecimento empregador, não sendo necessária a autenticação para as empresas que optarem pelo sistema…