APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CONCOMITANTE COM REGISTRO CTPS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO/MT

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade sob o nº XXXX SSP/XX e CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Chácara XXXX, na zona rural do Município de XXXX, Cep: XXX , por sua procuradora in fine assinado, instrumento de mandato em anexo – Doc. 01, vem propor a presente:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com superintendência neste Estado na pessoa do procurador geral, com endereço xxxx , pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I- DA SITUAÇÃO FÁTICA

O Autor ingressou com seu pedido de aposentadoria rural por idade em xxxx, porém, a autarquia federal, ora Requerida, negou VERBALMENTE dar entrada no procedimento administrativo sob a justificativa de que o Autor não preenchia todos os requisitos necessários. O Autor é segurado da Previdência Social na qualidade trabalhador rural, mais precisamente lavrador, contando atualmente com 60 anos de idade e exerce seu ofício como lavrador em regime de economia familiar, dando continuidade ao ofício dos seus pais, desde a sua infância, quando ainda residia na zona rural do Estado do Rio Grande do Sul. Entrementes, o início da prova material se dá com a certidão de casamento lavrada no ano de 1971, onde consta a profissão do Autor como sendo lavrador, conforme Doc. 03 em anexo. A continuidade do labor rural do Autor é, também, comprovada com o certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército de Porto Alegre-RS emitido no ano de 1.978, Doc. 04 em anexo, onde foi declarado que o Autor exercia seu ofício como agricultor. Na década dos anos 80 o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, migrou para este Estado de Mato Grosso a fim de aqui exercer e dar continuidade ao seu ofício. No ano de 1.986 o Autor filiou-se ao Sindicato Rural