Registro E Acessão Direitos Reais

recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais…

SIMÁRIO 1.Direito das Coisas---------------------------------------------------------------------2 2.Direitos Reais---------------------------------------------------------------------------2 3.Direito de Propriedade---------------------------------------------------------------2 4.Restrições ao Direito de Propriedade---------------------------------------------5 5.Evolução histórica da Propriedade------------------------------------------------6 6.Características da Propriedade----

DIREITO CIVIL IV - Direitos reais - Direitos reais ou Direito das coisas - características do direito real - direito erga omnes (oponível contra todos) - direito de preferência: dar preferência na aquisição da coisa ao titular de um direito real - sejeição direta da coisa ao titular - rol taxativo art. 1225 CC - usucapião é forma de aquisição de direito real - possibilidade de abandono Teorias - personalista: todo direito é uma relação entre pessoas. Então o…

Data: 17 de fevereiro de 2014 Direito das Coisas Direitos Obrigacionais x Direitos Reais Inicialmente, mister faz-se, apontar as distinções entre ambos os direitos. O direito das obrigações é regido pelo sistema de numerus apertos, que significa “número aberto de obrigações”. As partes têm liberdade para criar contratos. Além do que a lei prevê o que não é possível no direito das coisas, que é regido pelo sistema de numerus clausus, em que todas as espécies possíveis de poder…

BENS JURÍDICOS 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS: O OBJETO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS A Parte Geral do Código aborda sobre as pessoas naturais e jurídicas, como sujeitos de direitos; os bens, como objeto das relações jurídicas; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos. Os bens e coisas, objetos do direito, são imprescindíveis para o Ordenamento Jurídico, haja vista que são os verdadeiros objetos das relações jurídicas, e por este motivo, são tratados…

FASJ - FACULDADE SÃO FRANCISCO DE JUAZEIRO IDE – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ANDRESSA ROMARA CLEIDEANE ÁRAUJO JAQUELINE DE SOUZA SUELANE FAUSTINO BENS JUAZEIRO/2015 BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Sob esta ótica podem ser: Bens imóveis e móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. Bens imóveis a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância. b) Categorias: O novo Código em

transferidos mediante observância da legislação própria, que determina que o seja mediante lavratura de instrumento público de escritura, ou equivalente, devendo o título ser registrado no CRI – Cartório de Registro de Imóveis para consolidar a transmissão. Sobre os imóveis podem pesar outros Direitos Reais que não de propriedade, a exemplo da hipoteca, usufruto, foro etc. sobre os móveis temos o penhor. Quanto ao USUCAPIÃO temos prazo mais dilatados para os imóveis. Temos como bens…

ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição. ITBI  Fato Gerador: Surge, então, o fato gerador no momento em que ocorre a transmissão da propriedade, imobiliária. E esta somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de imóveis, por força do art. 1.245 do Código Civil. ITBI  Base de Cálculo: O artigo 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do imposto, é o valor venal dos bens ou…

DIREITOS REAIS Conceito Os direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social. (Pablo Stolze). Diferenciação Real vem de res = Coisa Direito pessoal une dois ou mais sujeitos, enquanto os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos,…

Usufruto Pode ser considerado no Direito Civil como um direito real, e pode recair sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, o possuidor não precisa necessariamente ser proprietário do imóvel, mas pode usar e fruir como se fosse, porém, tem o dever de zelar sua integridade e conservação. O usufruto pode recair em mais de um bem imóvel ou móvel, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, conforme descreve o Artigo. 1390 do CC: Art. 1.390. O usufruto pode recair em um