O REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS

O REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS

É essencial que as relações jurídicas para a aquisição de uma propriedade seja de forma clara e precisa, para que haja segurança tanto para a pessoa que está adquirindo o imóvel quanto para quem esteja vendendo. O sistema registral tem a intenção de garantir a segurança dessas relações jurídicas e deve demonstrar as reais condições físicas e jurídicas de uma propriedade.
A nossa Constituição Federal define em seu artigo 5º que o direito à propriedade é um direito fundamental do homem, sendo, portanto inviolável.
A propriedade se caracteriza pelo domínio que a pessoa exerce sobre coisa que lhe pertence, é o direito real que vem conceituado no artigo .1.288 do Código Civil, que se constitui pelo direito de usar, gozar e dipor de uma coisa, bem como retirá-la das mãos de quem injustamente a possua.
A propriedade imóvel pode ser adquirida por três formas que estão contidas entre os artigos 1.238 a 1.259 do Código Civil vigente, que são pela usucapião, por registro imobiliário, seja transferência inter vivos ou por sucessão de direito hereditário e por acessão, que se dá por meio de aquisição proveniente de um fato natural ou artificial.
O Registro imobiliário é o lançamento de todos os atos, ocorrências ou operações que modifiquem ou transmitam o domínio de um imóvel, em relação aos seus proprietários ou condôminos, credores e devedores. Os atos registrais deverão ser feitos na localização da área do imóvel e pelo oficial nomeado pelo Estado para representá-lo por delegação. Os atos praticados no Registro Geral de Imóveis estão previstos no artigo 172 da Lei nº 6.015/73 que tem a seguinte redação:
“No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência