Registro E Acessão Direitos Reais

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

RESUMO DE DIREITO CIVIL Bens Caracteres: 1) Possibilidade do bem ser alienado, tem que possuir uma utilidade. 2) Valor do bem. Só é bem se tiver valor. 3) Possibilidade desse bem ser apropriado. Classificação dos Bens Tangíveis: consistência material. (Ex: casa) Intangíveis: não tem consistência material. (Ex: direito autoral) Imóveis: não podem ser transportados sem prejudicar suas características. Móveis: podem ser transportados e mesmo assim conservam a…

imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou real.” Não se pode confundir ao dizer que todo bem econômico é jurídico, mas a recíproca, definitivamente, não é verdadeira, tendo em vista que há bens jurídicos que não podem ser avaliáveis pecuniariamente. 2. BEM X COISA Não há unanimidade no Direito quanto à distinção entre bem e coisa. Para Orlando Gomes, bem é gênero e coisa é espécie. Bem envolve o que pode ser objeto de direito sem valor econômico, enquanto coisa…

de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do advogado adiante assinado (procuração anexada - doc. 01),…

DIREITO CIVIL - COISAS DIREITO DAS COISAS O Direito das Coisasou Direito Real é responsável por regular as relações entre as pessoas e os seus bens. Bem é tudo aquilo que surgiu para satisfazer uma necessidade humana ou apenas o interesse econômico de uma pessoa. Assim, durante a história, foi necessária a criação de regras que disciplinassem as relações das coisas. Para saber mais sobre os bens e suas classificações, leia o artigo “Direito Civil – Dos Bens”. Direito de Propriedade Desde a Roma

a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de informática e congêneres. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 7 – Serviços…

comprometia seriamente o princípio da capacidade contributiva. A atual Constituição reformulou inteiramente esta espécie imposi¬tiva, bipartindo-a, para atribuir aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ou seja, as trans¬missões a título gratuito), e aos Municípios, o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso (art. 155 c/c art. 156). Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imó¬veis…

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…

DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS. Sumário Direito das Pessoas e dos Bens Parte I. Introdução ao Direito Civil. ......................................................................... 4 Parte II. Direito das pessoas 1.0 Conceitos estruturais – a pessoa física. ...................................................................... 5 1.2 Direitos da personalidade – direito à privacidade. ...................................................... 7 1.3 Conceitos

físicas, não integram o fato gerador. Cumulatividade – sim Estudar - CTN Imposto Predial e Territorial Urbano Fato Gerador – propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou acessão física (prédios e benfeitorias), localizado na zona urbana Base de Cálculo – valor venal, de venda. Alíquota – percentual, mas pode ser progressiva – art. 145, § 1o da CF Contribuinte – proprietário, titular do domínio útil ou o…