Registro E Acessão Direitos Reais

ser encarado como um motivo para desqualificar a existência de posse nos casos de existência desse tipo de vício. Essa interpretação teria justificativa se fosse analisado o sistema de aquisição de propriedade e do exercício da posse consagrado no Direito Brasileiro antes mesmo do CC de 1916. Naquela época não havia a modalidade de usucapião extraordinária. A usucapião ficava condicionada ao exercício de posse de boa-fé e isso era inviável no caso de precariedade. Ao contrário do que…

2ª NI – DIREITO CIVIL – COISAS Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Enfiteuse e Superfície: Somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. Pode, portanto, a lei, mas somente ela, estender ou restringir o rol de direitos reais; O Código Civil de 2002, sem apresentar uma enumeração prévia, inicia, a partir do art. 1.361, a disciplinar os direitos…

29/2000 a redação originaria do art.156 da CF não permitia a previsão de alíquotas variáveis de acordo com o aumento da base de cálculo, pois o IPTU é um imposto real, entretanto a nova redação do já citado art.156, passou a autorizar a progressividade de acordo com o valor do imóvel, constituindo-se em uma exceção em relação a impostos reais. Após a EC 29/00, o STF decidiu que leis municipais editadas antes de 2000 jamais teriam sua inconstitucionalidade convalidada. PROGRESSIVIDADE…

propriedade, ficou como possuidora, já que a propriedade se adquire com a transferência mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, de fato, não aconteceu. A adquirente não informou o Município de xxxxxxxx da alienação. II – DOS DIREITOS O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do…

DIREITO CIVIL 01 - Assinale a opção falsa. a) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor. b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento. c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou. d) O…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AÇÃO CONDENATÓRIA = PRESCRIÇÃO Direitos Subjetivos = a uma prestação AÇÃO CONSTITUTIVA = DECLARATÓRIA Direitos Potestativos = pré-existente Prescrição = perde=se a Pretensão Decadência = Perde-se o Próprio Direito Se houver pagamento de divida prescrita por engano não há devolução , cabe soluti retentio, retenção do pagamento Na prescrição perde-se também a exceção art. 190 CC POSSE - FRUIÇÃO - USO - DISPOSIÇÃO - SEQUELA POSSE x DETENÇÃO DETENÇÃO =…

1 INTRODUÇÃO Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como, informação, tecnologia, cadastros e outros dados de pesquisa. Bem, esclarece Nelson Rosenvald, que o conceito de bem é histórico e relativo. Vige polêmica acerca de diferenciação entre bens e coisas e não unânime…

considerados em si mesmos Bens reciprocamente considerados Frutos Produtos Rendimentos Benfeitorias Acessão Pertença Partes integrantes Quanto ao Titular do Domínio Bens públicos Bem Jurídico Bem econômico Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente. São…

REGIME DE ESTUDOS ESPECIAIS Disciplina Direito das Coisas Curso Direito Turno NOITE Período 5º Professora: AMANDA AZEREDO Data: 13/03/2015 ALUNO NOTA: 1ª QUESTÃO O SR. JOSÉ PEDRO ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL

são coisas que têm existência material; aqueles que os sentidos podem perceber. Ex.: automóvel, jóia,livro. b) Bens Incorpóreos – são aqueles que não têm existência tangível. São os direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto ou em relação à outra pessoa, com valor econômico. Ex.: direitos autorais, créditos, invenções. O novo Código Civil continua não disciplinando explicitamente, a idéia de bens corpóreos e incorpóreos, sendo uma tarefa estritamente doutrinária.