Registro E Acessão Direitos Reais

Trabalho Direito Tributário: IPTU VASCONCELOS, Andréia Camila Cavalcante Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis/ UFRN – andreiacamila.1407@gmail.com SILVA, Maria Rosenilda de Oliveira Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis/ UFRN – mrosenilda@tre-rn.gov.br Resumo: Descreve a competência dos municípios em instituir o IPTU. Aborta suas características, seu fato gerador, suas alíquotas e sua função. Enfoca o tratamento contábil dado ao IPTU, seus lançamentos contábeis e…

Objeto do Direito. Bens. Conceito. Classificação. O Bem de família Sérgio P.Martins-Instituições D.Público e Privado, 9.ed. Atlas, SP, 2009, Atlas, fls 6; 226/229. Sujeito é a pessoa física ou jurídica. Objeto do Direito é o bem ou a vantagem determinada pela ordem jurídica em relação à pessoa. Relação do Direito é a garantia que a ordem jurídica estabelece para proteger o sujeito de Direito e seu objeto. Bem, a palavra vem do Latim bene significando tudo que está em ordem…

Hipoteca: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu credito. É Direito Real sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém ao devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista

de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do advogado adiante assinado (procuração anexada - doc. 01),…

O penhor é “o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito…

O conceito de direito real Dilvanir José da Costa Sumário 1. Introdução. 2. Caracteres do direito real e do direito obrigacional. 3. Efeitos do direito real. 3.1. Obrigações com eficácia real. 4. Requisitos do direito real. 5. Sistemas de constituição dos direitos reais. 6. Funções do registro imobiliário. 7. Classificação dos direitos reais. 8. Evolução do direito de propriedade. 9. Fundamentos do direito de propriedade. 10. Limitações ao direito de propriedade. 1. Introdução Henri…

DIREITOS REAIS – P2. Propriedade resolúvel (artigo 1359 cc) e Propriedade fiduciária(art. 1361,cc) Ocorre quando a propriedade é a resolução do negócio jurídico dada em garantia. Condição resolutiva: evento futuro e incerto que extingue a relação jurídica. Nos direitos reais, pende evento futuro e incerto que pode eliminar este direito de propriedade. ( proprietário a quem se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha.) O credor tem a posse mediata…

Compreender os pré-requisitos básicos para aquisição do direito de posse. Analisar quais as modalidades do direito de posse previstas na constituição. 1.6 Referencial teórico Existem 03 formas de aquisição de propriedade imóvel no direito brasileiro: Registro público, Acessão ( construções por exemplo) e a usucapião. Sendo a modalidade de usucapião a mais utilizada para legalização de bens abandonados em função de outrem. É o direito de domínio que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou

Hipoteca: É o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. Natureza Jurídica da Hipoteca: A hipoteca encontra-se nos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil trazendo consigo a classificação de direito real, no entanto a hipoteca somente se materializará como direito real com o devido registro do título, sem o qual, será

Passivo.................................................................................................6 1.4 Base de Cálculo................................................................................................6 1.5 Imposto pessoal e imposto real........................................................................8 1.6 Imposto Progressivo.........................................................................................9 1.7 Emenda Constitucional nº…