Registro E Acessão Direitos Reais

reintroduzir o direito de superfície, outrora previsto na legislação do Reino de Portugal e aplicada no direito pré-codificado, porém não contemplado pelo Código Civil de 1916. Não há nada de novo, eis que os jurisconsultos romanos já o haviam concebido séculos atrás. Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. Deve-se sua origem a necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No…

te-lo para si e de defende-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja. POSSE = CORPUS + ANIMUS DOMINI Corpus= elemento material que se traduz no poder físico sobre a coisa. Animus domini = intenção de exercer sobre a coisa direito de propriedade. Por essa teoria, não existe propriedade sem ter havido antes a posse. Para ela, o locatário, por exemplo, não é possuidor, mas medo detentor. 1.2 Teoria objetiva da posse (Jhering) Posse é a exteriorização ou…

obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigações convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Assim, ocorrendo o fato que a lei prevê como gerador da obrigação (fato gerador in concreto ou fato imponível), obrigatório será o pagamento do tributo pelo contribuinte. O Direito brasileiro não reconhece o tributo in…

3 CONTEÚDO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 3.1 Elementos Subjetivos 3.2 Objeto 3.3 Diferença entre o estatuto da cidade e no novo código civil de 2002. 4 CLASSIFICAÇÃO 5 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 5.1 Direito da Superfície x Enfiteuse 5.2 Direito da Superfície e Arrendamento 5.3 Direito da Superfície e Usufruto 5.4 Direito da Superfície e Servidão 6 CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DA SUPERFÍCIE 6.1 Meios Constitutivos do Direito de Superfície…

Direito Objetivo: conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula. É norma obrigatória. Direito Subjetivo: prerrogativa que possui o indivíduo de invocar a prestação jurisdicional em seu favor. É uma faculdade. Ex: ação de danos morais por sofrimento de discriminação. Direito Público: conjunto de normas destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Exemplos: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. Direito Privado: conjunto de normas…

devedor ter o direito sobre a coisa fica sujeito a determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa,prazo de cinco anos.Art 1345,art 206 par 5 inciso 1 Questão objetiva 1 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil. b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são…

1207 CC e Art. 196 CC) - Atos de permissão e de tolerância não geram perda de poder, portanto, não induzem a posse. (Art. 1208 CC) o Aquisição da propriedade: “TOU na RUA” • Móvel: • Tradição • Ocupação • Usucapião • Imóvel: • Registro • Usucapião • Acessão – incorporação o Ação de usucapião é declaratória. Perda da Posse (Art. 1223 e 1224 CC) - Perde-se a posse quando cessar o poder sobre o bem. o Perda da Propriedade: “PRADA” • Perecimento • Renúncia • Abandono •…

ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________________ _________________________, brasileira, viúva, do lar, residente na Rua ______________________, fone: (xx) _______________, portadora do RG nº. __________________ e CIC nº. _____________________, através da advogada adiante assinada, vem promover AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL contra ____________________________________e seu marido, brasileiros,…

Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.