Registro E Acessão Direitos Reais

TRABALHO – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL II – 2º PERÍODO O presente trabalho tem o valor de 5,0 (cinco) pontos e será computado como A.P.S. (atividade prática supervisionada) com total de 14 (quatorze) horas. A não realização do trabalho implicará, além da perda dos 5,0 (cinco) pontos, 14 (sete) faltas, as quais se somam às demais para fins de verificação de frequência. A entrega do trabalho deverá ocorrer unicamente através do Portal Acadêmico, no prazo estabelecido na

Pessoas jurídicas que obtiveram renda ou provento de qualquer natureza, apurados pelo lucro real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR. 3 Função: Precipuamente fiscal, possuindo, contudo, importante caráter extrafiscal Base de cálculo: Montante referente ao lucro real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis Alíquota:…

INTRODUÇÃO Direito Romano = res = bens ou coisas (materiais ou imateriais). Todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade qualquer ao homem. Patrimônio = conjunto de direitos reais e de direitos obrigacionais ou pessoais – só direito pecuniários (não entra os direitos de família que não têm valor pecuniário nem podem ser cedidos, como estado de filiação, poder familiar, etc.) O que pode ser objeto de Direito? O objeto é a base material sobre a qual se assenta o direito…

1. Nos limites do art. 1369, CC, o que é direito de superfície? Dê exemplos Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. O direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma…

art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico, garante a titulariedade de direitos e deveres. AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE início da…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE TEÓFILO OTONI-MG DEZEMBRO DE 2013 REDE DE ENSINO DOCTUM INSTITUTO ENSINAR BRASIL - FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI CACILDA FERREIRA GUEDES DANDA LORHANA DE ARAÚJO AMARAL EULLER ANTUNES QUARESMA MAIARA RAIANNY SOARES CARVALHO PIO DE CASTRO MOTA SAYMON FERNANDES BOMFIM DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE Trabalho apresentado no curso de Direito das Faculdades

Direito de Propriedade: A propriedade, antes considerada direito subjetivo absoluto, atualmente ressurge sob outra concepção, ao aliar-se a função social às suas faculdades inerentes de usar, gozar e dispor. O princípio da função social relativiza o individualismo que marcou o tratamento do direito de propriedade na codificação oitocentista. A propriedade não deixou de ser direito subjetivo tutelado pelo ordenamento jurídico, mas a função social altera a estrutura e o regime jurídico do…

como sujeitos de direitos. Para compreender a existência de semelhantes entidades, segundo o qual objetivos inatingíveis para um só homem são facilmente alcançados pela reunião dos esforços combinados de varias pessoas. 6.2 Quais as teorias que procuram explicar a natureza jurídica da pessoa jurídica. R: Sobre a natureza jurídica da pessoa jurídica, desenvolveram-se as seguintes teorias: -Teoria da ficção: a pessoa jurídica não tem vontade própria: a sua existência não é real,…

sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Nesse sentido, possui como fato gerador o bem imóvel por natureza (art. 79 do Código Civil – territorial), por acessão física (art. 79 do Código Civil – predial) e localizada na zona urbana do Município. Note-se que o CTN não se referiu a bem imóvel por acessão intelectual. A Carta da República, estabelecendo a competência tributária dos entes federativos em seu artigo 145, inciso I, atribui aos Municípios, entre outras…

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…