Regime Juridico Casa Pio

(ainda que sem a res específicos da atividade produtiva, instituindo cotas fixas para negros nes- reflexão de longue haleine que o tema requer) a possibilidade jurídica de intro- se ou naquele setor da vida sócio-eco- dução, no nosso sistema jurídico, de nômica. mecanismos de integração social larga- Esses projetos, como se sabe, vi- mente adotados nos Estados Unidos sob sam a instituir “medidas compensatórias” destinadas a promover a implemen- a denominação de affirmative action (ação

TERRITORIAL NOS PRIMORDIOS DO DIREITO BRASILIRO Ana Paula Rocha do Bomfim1 Resumo.: Análise sobre a história do propriedade territorial no Brasil, desde as capitânia hereditárias até a Lei de Terras, demonstrando não somente a evolução do sistema jurídico, como as transformações inerentes das transformações legais e as influências no quadro fundiário atual Palavras-Chaves: Lei de Terras, propriedade, capitanias hereditárias. 1. Considerações preliminares necessárias. O presente…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOÃO MONLEVADE LIDIANE RODRIGUES DA SILVA ASPECTOS JURÍDICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR João Monlevade 2012 LIDIANE RODRIGUES DA SILVA ASPECTOS JURÍDICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Coordenação de Curso de Direito da Rede Doctum do Instituto de Ensino Superior de João Monlevade como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Prof.ª…

homem manter sua vida" (Leão XIII, "Rerum Novarum"); 4. Proporção entre o trabalho realizado e sua retribuição: "seria injusto pedir salários desmedidos que a empresa, sem grave ruína própria e, portanto, dos trabalhadores, não pudesse suportar" (Pio XI, "Quadragesimo Anno"). Direitos Sociais dos Trabalhadores Historicamente, os direitos econômicos e sociais foram (e, de certa forma, continuam sendo) aqueles que dificilmente vieram a ser reconhecidos – isto é, não…

Carta das Nações Unidas, e outros pactos internacionais fez com que os países criassem sistemas regionais de proteção, mais próximos de suas realidades e necessidades. Deve-se observar que cada qual dos sistemas de proteção apresenta um aparato jurídico próprio, o que não impede a convivência do sistema global - integrado pelos instrumentos das Nações Unidas, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de…

Igreja 264 Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 106, p. 263-280, jan./abr. 2009 Disponível em Luiz Antônio Cunha Católica veio a estabelecer com outros governos, com esse nome ou chamada de tratado, acordo ou pacto. Naquele ano, o Papa Pio XI e o Duce Benito Mussolini firmaram uma concordata (Pacto de Latrão), pela qual o Estado italiano reconheceu certas propriedades eclesiásticas, que vieram a formar o Estado do Vaticano, introduziu o catecismo católico no currículo…

do campo jurídico _ responsabilidade contratual e responsabilidade delitual; responsabilidade do ato pessoal do homem ou do ato de outrem, ou do ato de animais, ou do ato de coisas inanimadas, responsabilidade objetiva ou subjetiva; responsabilidade baseada na ideia de culpa ou no conceito de risco; responsabilidade individual ou coletiva, conjunta ou solidaria. O tronco primitivo, o tronco romano, desdobrou-se numa porção de ramos, e a responsabilidade tornou-se todo um mundo jurídico, mundo em

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações - É inviolável

afirmação do texto constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa perspectiva de análise permite compreender como esses princípios influenciam as atividades dos particulares e podem ser exigidos na prática. O Direito Civil Constitucional, ao aplicar os dispositivos constitucionais nas relações privadas, evidencia o fenômeno da perda do papel centralizador no ordenamento jurídico desempenhado pelo Código Civil na teoria jurídica do século XIX. Com a…

recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver princípios jurídicos que servem de base à organização do Estado e a formação de seu Governo e Poderes Públicos, além de declarar os direitos individuais e coletivos que compõem as estruturas econômicas e sociais da Nação. Direito Constitucional é,…