Direito Falimentar

AULA 1 DIREITO FALIMENTAR (Lei 11.101/2005) 1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA a) A sistemática da disciplina b) Calendário c) Bibliografia 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DISCIPLINA FALIMENTAR a) O DL-7661/45 e a Lei 11.101/2005 b) Termos novos: b1. Concordata/recuperação judicial e extrajudicial; b.2 síndico/adm. Judicial; b.3 legitimados passivo (art.1º LRE); Excluídos (art. 2º).. c) Breve revisão do direito societário. Comentário sobre o comerciante e o empresário. Sociedades sujeitas à falência e a recuperação. 3. SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 4. FALÊNCIA: deriva do verbo fallere, que significa faltar com o prometido (assemelha-se a enganar). Sob o aspecto técnico-jurídico exprime a impossibilidade de o devedor arcar com a satisfação de seus débitos, dado a impotência de seu patrimônio para geração dos recursos e meios necessários aos pagamentos devidos. P.ex. o art. 94 da LRF determina os motivos pelos quais a falência poderá ser decretada. Também se utiliza o termo “quebra”, utilizado no CCom. (“Das Quebras” – arts. 797 a 913), posteriormente revogado pelo DL 7661/45. Tinha o condão de ser meio coercitivo para a cobrança dos débitos em face do devedor, mas a nova feição atribuída ao regime falimentar ressalta a importância do instituto como meio apto a proporcionar não a liquidação apenas do ente devedor, mas, sim, a recuperação da Empresa. É portanto, um sistema dual: falência-liquidação e recuperação. A…

NOME FALÊNCIA 3 1.1. O DICIONÁRIO JURÍDICO DEFINE “FALÊNCIA” COMO: 3 2. CONCEITO 3 2.2. ESTÁGIOS DA EMPRESA ATÉ A FALÊNCIA 4 3. ATOS DE FALÊNCIA 4 4. FATOS DE FALÊNCIA 5 4.1. CAUSAS QUE LEVAM A FALÊNCIA: 5 4.1.1. Falta de capacidade administrativa 5 4.1.2. Atividade econômica 5 4.1.3. Maturidade da empresa 6 4.2. OS DEZ PRINCIPAIS ERROS PARA SE CHEGAR A FALÊNCIA: 6 5. CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE FALIDA 6 5.1. RESPONSABILIDADE…

|1 | |Tema |Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o | | |Decreto-Lei 7661/45 até…

fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as…

propósito de expor quais são os objetivos da nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da…

santos@estacio.br - Dúvidas podem ser retiradas pelo e-mail indicado ou pessoalmente. Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação.…

RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello OURINHOS…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar -…

A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto AVARÉ-SP 2013 FACULDADE SUDOESTE PAULISTA - FSP DIREITO FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA …

EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o…