Regime Jurídico De Credores Do Falido Da Lei 7661 45

em seu livro Fallencias e Concordatas, o instituto da Concordata poderia ser comparado a um contrato firmado entre o falido e seus credores, de modo que o débito seria quitado em parte ou em sua totalidade, à vista ou a prazo. Para Amador Paes de Almeida: “Concordata, do verbo concordar, significa, etimologicamente, acordo, conciliação, ajuste, combinação”. No sentido jurídico define o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata…

com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo patrimonial, ainda temos a bonurum venditio, que admite a ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável pela partilha do que fosse…

REALIZAÇÃO DO ATIVO XII- ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO XIII- CONCLUSÃO XIV- BIBLIOGRAFIA I - INTRODUÇÃO A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da Empresa, sua função social…

dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945. Sendo assim, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a

especializada, necessária nos dias atuais devido à complexidade da sociedade moderna, tida como sociedade de risco. O nosso ordenamento jurídico, atento a essa realidade e já inserido nas várias reformas legislativas, não deixou passar “in albis” a necessidade deatualização das normas falimentares. Após sessenta anos de vigência da Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), foi finalmente aprovado o novo diploma falencial, inovando e adequando-se a nova realidade…

e Destituição; 3.2 COMITÊ DE CREDORES; 3.2.1 Estrutura, Atribuições e Funcionamento; 3.2.3 Remuneração e Responsabilidade dos Membros do Comitê; 3.2.4 Impedimentos, Substituição e Destituição; 3.3 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES; 3.3.1 Competências; 3.3.1.1 Na recuperação judicial; 3.3.1.2 Na falência; 3.3.2 Estrutura e Representação; 3.3.3 Convocação e Deliberação; 3.3.4 Instalação; 4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 INTRODUÇÃO A atual Lei de Falências e…

dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito Quiritário (o direito mais antigo de Roma de caráter mais lendário, consuetudinário e exclusivo dos cidadãos que vai até a lei das XII…

Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório, o que informam a LFRE (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), bem como, pressupostos para compreendermos o alcance de seus…

a toda minha família que, com muito carinho е apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Sumário 01 – INTRODUÇÃO 2 02 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2 02.1 – LEI COMPLEMENTAR 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 2 03 – ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL 2 04 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 05 – REFERÊNCIAS 2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALVES, Dionizio…

.......................................... 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é