Regime Jurídico De Credores Do Falido Da Lei 7661 45

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A falência vista como um fato jurídico atinge o empresário, de forma a submetê-lo a um processo judicial de arrecadação, visando promover o adimplemento aos seus respectivos credores, que por estarem nessa condição também se tornam parte desta relação falimentar. De modo geral, trata-se de um saneamento do meio empresarial, uma vez que uma empresa falida pode ser/ou é a causa de prejuízos de todo um meio social, extrapolando as margens de suas relações empresariais,

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra de conduta, com força coativa. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, as leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser. 1.2- Direito positivo e direito natural…

9 Plano de estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 UNIDADE 1 - Teoria geral do Direito Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 UNIDADE 2 - Regime jurídico das sociedades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 UNIDADE 3 - Propriedade industrial: marcas e patentes. . . . . . . . . . . . . . . . 109 UNIDADE 4 - Títulos de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Empresas Aula 1: Lei 11.101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial. Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz. Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de vários credores. A…

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

_________________________________________________ Prof. _________________________________________________ Prof. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2015 “Falência é um procedimento legal que permite pôr o dinheiro nos bolsos das calças e entregar o paletó aos credores.” Sam Goldwin Dedico este trabalho monográfico à pessoa que muito me ajudou, sendo essencial para que eu conseguisse chegar a este momento final de…

primeira codificação de leis comerciais. ->Fase Primitiva da Sociedade: Economia de troca (permuta dos produtos do trabalho individual) (troca de produtos). ->Com a evolução das sociedades: 1) Conchas, animais (ex: Bois) 2) Metais preciosos (valor) 3) Dinheiro (moeda) ->Conceito: O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Surge no âmbito do direito positivo. Fontes do Direito Comercial:…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do

outras fontes de jurisdição existentes em nosso país. O texto esclarece conceitos e categorias, mas somente do ponto de vista jurídico, teorias e princípios também já comentados por doutores e/ou mestres da lei. Os conceitos das Fontes do Direito esclarecem a maneira como as regras se dispõem, isto é, as suas diversas formas e suas hierarquias; o que são os fenômenos jurídicos e quem participa destes também é apresentado no texto. As funções do estado e das pessoas também fazem parte do…