Monografia

454 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Thereza Cristina Nara da Fontoura Xavier1 A nova Lei (n° 12.403/11, de 04 de maio de 2011), que passou a ter vigência a partir de 04 de julho de 2011, vem a integrar o projeto de reforma global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. São, em verdade, modificações que se alinham a importantes princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, igualmente, à realidade do sistema carcerário brasileiro. Em apertada síntese, passo a expor alguns dos aspectos processuais introduzidos pela Lei 12.403/11, notadamente no que diz respeito ao comportamento do Magistrado diante do novo regime jurídico das medidas cautelares. BREVE INTRODUÇÃO As reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente desde o advento das Leis 11.689/2008, 11690/2008, 11.719/2008, 11.900/2009 e agora da Lei 12.403/2011. Algumas dessas alterações provocaram efeitos positivos e outras causaram desgastes. Tais desgastes são reflexos de uma “”reforma parcial”, vale dizer, feita por parte, o que não se afigura…

cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime "de gravidade acentuada", e a Exclusão da Ilicitude que é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa, e que tem como principais causas : estado de necessidade, Legítima defesa,Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito. …

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou mais infrações. Todos os efeitos de natureza penal deixam de existir. É causa extintiva da punibilidade do agente. GRAÇA É a concessão de “perdão” pelo Presidente da República por meio de decreto. Trata-se de uma…

DIREITO CIVIL Introdução ao Código Civil 1- Introdução ao Código Civil Das Pessoas Físicas, Das Pessoas Jurídicas, Dos Bens 2 - Das Pessoas Físicas 3 - Das Pessoas Jurídicas Dos Bens 4 - Do Fato Jurídico 5 - Dos Fatos e Negócios Jurídicos e Prova 6 - Dos Defeitos do Negócio Jurídico Invalidade dos negócios jurídicos Prescrição e Decadência Teoria Geral das obrigações Teoria Geral das…

necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar. Restringindo-se ao campo do Direito Penal, temos: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; prisão domiciliar. DETRAÇÃO PENAL…

O presente estudo é um projeto de pesquisa que tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/2011, abordando especialmente o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal. A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, o qual disciplina o desconto da pena provisória sobre a pena privativa de liberdade e sobre a medida de segurança, no Brasil ou no estrangeiro, sendo matéria de competência exclusiva do juízo…

lei a conduta de induzir, estigar alguém ao uso de drogas, . Já hoje é feita por distribuição de seringas, trabalhando com entidades carentes etc. Hoje o estado brasileiro diz ao contrario, não é crime, pois é uma das principais políticas publicas do estado tanto é que passa a ser conhecida na própria lei, ela que define as diretrizes políticas da redução de danos. A reinserção social trabalha com a reinserção daquele dependente que consegui sair daquela condição de dependência que ele…

privativas de liberdade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, refletindo a sua nova composição, deve examinar em breve a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. A tendência é que, na esteira da melhor doutrina (por todos, FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos, São Paulo, RT), seja reconhecida a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime prisional. Agora, na Sessão de julgamento realizada no dia 14 de setembro de 2004, a 1ª Turma do STF, cassando…

3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico…