Gestão Autártica

UC – Gestão Autárquica Curso de Gestão Pública ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ______________________________________________________________________________________ GESTÃO AUTÁRQUICA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS TRABALHO INDIVIDUAL IDALINA VIEIRA FERRÁS MONTEIRO Trabalho realizado por: Idalina Monteiro - a8772 2014.11.03 Trabalho realizado por Idalina Vieira Ferrás Monteiro – a8772@alunos.ipca.pt 1| 25 UC – Gestão Autárquica Curso de Gestão Pública ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ______________________________________________________________________________________ ÍNDICE Introdução 1. Contextualização……………...……………………………………………...……….4 2. Limitações das atribuições e competências………………………….…………….5 3. Descentralização administrativa…………………………….…………….…………5 4. Distinção entre atribuição e competência……………………………….………….7 4.1. Atribuições da freguesia.……………………………………………….……7 4.1.1. Competências dos órgãos da freguesia.….……….………………….7 4.2. 4.1.1.1. Assembleia de freguesia.………………….……………………8 4.1.1.2. Junta de freguesia...….………………………….…………….10 Atribuições do município…………………………...………………………13 4.2.1. Competências dos órgãos dos municípios ………………………….13 4.2.1.1. Assembleia municipal………………………………………….14 4.2.1.2

filosofia Eleições autarquias Colegio aboobacar sidik (R.T.A) NOME: JUSTERINE JAMES MUIANGA , T: B , SALA : 3 ,CLASSE : 11a , DOCENTE: MAMBO 8/30/2013 O que é eleição? Eleições e o acto de eleger ou escolher o seu dono para poder de certa forma governar oum certo grupo, povo, instituição, província ou país. O que é eleição autarquia? Eleição é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por…

......................................3 2.1CRIAÇÃO DA AUTARQUIA...............................3 2.2PRIVILEGIOS...............................................4 , 2.3AUTONOMIA................................................5 2.4PATRIMONIO...............................................5 2.5TRIBUTAÇAÕ...............................................6 2.6CONTABILIDADE..........................................7 2.7FISCALIZAÇÃO............................................8…

criadas pelo Estado por meio de lei: *Autarquias *Fundações de Direito Pública *Sociedades de economia mista *Empresas públicas Essas pessoas respondem diretamente pelos seus atos, devendo o Estado apenas responder subsidiariamente, ou seja, os bens do Estado somente responderão pelos atos de suas criações após o esgotamento dos bens dessas pessoas jurídicas de direito público. 2. Pessoas de direito público prestadoras de…

os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos…

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria…

cidadãos que se encontram em seu território. Ato Constitutivo – Local de Registro – Exemplo – Estados, Distrito Federal e Territórios Características – Os Estados federados se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem.Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competência e autoridade na seara legislativa, executiva e judiciária, decidindo sobre negócios locais. A personalidade jurídica do Estado federado surge da Carta Magna, que enumera suas atribuições,…

que utilizam. Quanto ao objecto, a Administração Pública versa sobre necessidades colectivas assumidas como tarefa e responsabilidade própria da colectividade, ao passo que a Administração Privada incide sobre necessidades individuais, ou sobre necessidades que, sendo de grupo, não atingem contudo a generalidade de uma colectividade inteira. Quanto ao fim, a Administração Pública tem o interesse público: o interesse público é o único fim que as entidades públicas e os serviços públicos…

2 Índice OBJECTIVOS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ...................................... 9 EIXO 2 - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ............................................................................... 10 EIXO 3 - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO ................................... 11 EIXO 4 - DEMOCRACIA LOCAL ................................................................................................ 12 LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA NA REFORMA DA…

OPINIÃO: O PODER LOCAL COMO FATOR DE ESTABILIZAÇÃO POLITICA E ALAVANCA DA NAÇÃO A seguir à estabilização política e social do País importa criar condições de modernização e capacitação institucional do Estado por forma a garantir um desenvolvimento sustentável da Nação. Tal como a educação, saúde, justiça, segurança, defesa, etc., também a descentralização e o poder local são pilares da consolidação do projeto Nação, daí ser essencial avaliar o processo de criação das autarquias…