Regime Jurídico Das Autarquias Locais

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

INTRODUÇÃO Em Moçambique, as Autarquias Locais são uma forma do Poder Local definido no Título XIV, art.ºs 271 à 281 da Constituição da República e compreendem os municípios e as povoações1. Por sua vez, os municípios correspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas e, as povoações, aos territórios das sedes dos postos administrativos, aos quais o Estado pode conferir o poder de auto-governarem-se, através de órgãos representativos da sua população. Com a promulgação da…

administração pública." 1. APRESENTAÇÃO 1.1. O presente estudo tem por missão evidenciar as implicações jurídicas e procedimentais suscitadas pelo novo regime jurídico da tutela administrativa (instituído pela L 27/96, de 01 AGO) na actuação da IGF/IAL, enquanto entidade a quem está cometido o controlo financeiro da Administração Local Autárquica. 1.2. Pretende-se que o mesmo constitua um elemento de auxílio à harmonização de procedimentos, designadamente quanto à…

descentralizada” podem ser: 1) Particulares; - Descentralização feita mediante contratos (Concessão e Permissão de serviço público). 2) Entes da Administração Indireta/Descentralizada (criados pelo próprio Estado), que são basicamente quatro: a) Autarquias; b) Fundações Públicas; c) Empresas Públicas; e 4) Sociedades de economia mista; * OBS: Na desconcentração há manifestação do poder hierárquico e na descentralização não. - Como não há manifestação do poder hierárquico entre PJs…

FINALIDADE : INTERESSE PÚBLICO 1) Entes 2) Órgãos 3) Entidades 4) Terceiros vinculados (agentes particulares) 5) Agentes públicos 2. Conceito de Estado Personalidade jurídica detentora de território (espaço geográfico), povo (possui vínculo jurídico e político) e soberania (nossas leis são respeitadas nos países). Obs1: População – qualquer pessoa que esteja no País. Não são classificados, necessariamente, do povo. Obs2: O Estado Brasileiro é formado por entes federados,…

Administração Central Administração Autárquica ou Poder Local Trabalho realizado por: Ondina Azevedo Índice Introdução........................................................................................................................3 Autarquia Local.................................................................................................................5 Autarquias locais segundo a lei........................................................................................6

problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos usos, a saber: - Suporte de abrigo ou habitação da população residente no território o que implica um adequado regime urbanístico; - Abrigo de riquezas naturais cujo uso e…

São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades da Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza jurídica de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de direito público ou de direito privado determina diversas características jurídicas especiais, definindo qual o regime jurídico aplicável. São pessoas de direito público: autarquias,…

desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder…

análise das principais alterações introduzidas permitiu concluir que as mesmas determinaram uma descaracterização absoluta da identidade da função pública, nomeadamente, pelo desaparecimento do conceito de funcionário e agente, pela aplicação de um regime de vinculação privatístico e pela introdução de parâmetros economicistas enquanto critérios de decisão de recrutamento ou de evolução de carreira. Resta saber se essa alteração de identidade será ou não benéfica e permitirá…