Regime Jurídico Das Autarquias Locais

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II.

SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul…

agentes públicos, órgãos e entidades personalizadas: União, Estado, Distrito Federal, Município, Autarquia e Fundação Pública. - Objetivo/ material: a administração é uma forma de atuação do Estado, cuja finalidade é satisfazer os interesses da coletividade. - Negativista ou residual: diz que aquilo que não for julgar ou legislar é administrar. Órgãos: Centro de competência, Unidade competente> local aonde fica os agentes públicos. Entidade pública é aonde ficam os órgãos…

Questões comentadas de Organização Administrativa 1- No direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal (que possui a maioria do capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal. a) Não é admitida. b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à chefia

º Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais articulam e compatibilizam as respectivas intervenções que se repercutem, directa ou indirectamente, no desenvolvimento da actividade física e no desporto, num quadro descentralizado de atribuições e competências. 2 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais promovem o desenvolvimento da actividade física e do desporto em colaboração com as instituições…

segundo uma ordem estável que assegure a adequada integração e coordenação de actividades humanas empregadas sobre a divisão do trabalho. De recordar que a organização Administrativa é um produto da ordem jurídica, destinado a actuar em termos jurídicos. As pessoas colectivas formam o sistema da Administração pública, sendo as pessoas publicas o capitulo que importa trazer a tona. O termo pessoas colectivas, pode ser tratado de modo diversificado, não obstante a concepção de cada abordagem. Por

Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? RESPOSTA: Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por…

PRODUÇÃO 4 Administração Pública Direta e Indireta SUMÁRIO 7 UNIDADE I 17 UNIDADE II 24 UNIDADE III 34 UNIDADE IV 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS 44 REFERÊNCIAS Órgãos Públicos Administração Pública Autarquia e Fundação Pública Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Agências Reguladoras PRODUÇÃO 5 Administração Pública Direta e Indireta APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Prezado (a) Estudante, A disciplina Administração…

[pic] Contabilidade Pública e do Agronegócio SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 autarquias 4 2.1 fornecimento de hortifrutigranjeiros 6 2.1.1 Quando ocorre a dispensa de Licitação 7 2.2 licitação 7 2.2.1 Condições para licitar 8 2.2.2 Tipos de Licitação 8 2.2.3 Modalidades Licitatórias 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12…

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles possuem autonomia política – capacidade de legislar. União – interesse nacional Estado – interesse regional Município – interesse local DF- engloba a competência dos Estados e Municípios. Nota-se no quadro acima que a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Regras: - Têm personalidade jurídica própria: elas próprias respondem pelos seus atos. - Têm…