Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

extintiva de punibilidade, sendo o indulto clemência coletiva e a graça clemência individual. A disciplina legal do regime jurídico penal e processual dos crimes hediondos e equiparados estabeleceu restrição ao direito fundamental de liberdade provisória, considerando tais crimes inafiançáveis. Todavia, ainda há restrita discussão acerca da possibilidade de concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança, ante carência de proibição legal expressa; mesmo que aparentemente…

entorpecentes e drogas afins (Lei n. 11.343/2006); d) terrorismo. 2. As causas extintivas da punibilidade: anistia, graça e indulto Os crimes hediondos e assemelhados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. A Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. Segundo o disposto no art. 48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, que a promove por meio de lei penal de efeito retroativo. A anistia pode…

execução da pena destes crimes, bem como da tortura, do tráfico de entorpecentes e do terrorismo. Das várias conseqüências da hediondez, tem-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, a proibição da concessão de fiança e liberdade provisória, o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, dentre outras. Severas críticas rodeiam estas conseqüências, vez que a Lei dos Crimes Hediondos é um diploma que estabelece duras regras no vislumbro de combater a criminalidade no…

a Lei 8.072/90, em sua redação original, tratou de proibir, em seu art. 2º, a concessão de graça, anistia (aqui repetindo a norma constitucional), indulto, fiança, liberdade provisória e determinou que o condenado pelos crimes epigrafados cumprisse pena em regime integralmente fechado, ou seja, vedou o direito à progressão de regime. A anistia consiste na declaração, pelo Poder Público (através de lei editada pelo Congresso Nacional), de que determinados fatos se tornam impuníveis por motivo de

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à…

.................................................................. 12 1.9 Lei delegada ............................................................................................................................................ 13 1.10 Medida provisória .............................................................................................................................. 14 1.11 Decretos legislativos e resoluções .........................................................................

DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA 1. Hipóteses de cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado…

sociedade, aonde não há espaço para vontade individual, representado juridicamente pelo Estado. O Direito Administrativo, é um dos ramos do Direito Público, derivado na sua origem do Direito Constitucional. O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO As funções do Estado No Estado Democrático de Direito, a função pública objetiva alcançar o interesse publico, através da coercibilidade conferida pela ordem jurídica. No atualmente estado imperam as funções…

que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura, na configuração constitucional, ao lado do…

Vigente Alberto fraga 1 As inúmeras inovações trazidas pela Lei 12.403/11 ainda dependem de maior reflexão e amadurecimento, seja no campo teórico, seja no campo jurisprudencial, mas as palestras ministradas no Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, serviram como base para a imediata aplicação da nova sistemática processual penal. Foi nítida a ligação entre os variados assuntos, os quais foram expostos de maneira clara e objetiva, havendo