Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

independentemente de responsabilidade subjetiva. SUJEITO PASSIVO Segundo Mirabete, “sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa”. Ressalta-se aqui, como no sujeito ativo, a possibilidade de termos no pólo passivo do mesmo delito um ou mais sujeitos, os quais devem ter sido lesados ou ameaçados em seus bens jurídicos. Exemplificando o tema, temos o artigo 129 do Código Penal, no qual sujeito passivo é aquele que sofre a lesão…

PASSO 2 – Visitar o site do STF e pesquisar jurisprudência sobre a aplicabilidade das noras constitucionais para melhor compreensão do tema. O STF tem por si, assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212…

• As empresas estatais em Juízo. • Atos administrativos especiais. • Atos administrativos. • Atos de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública.…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.......................................................... ..................................................07 3. LIBERDADE PROVISÓRIA

ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista, foi alicerçada em bases notoriamente autoritárias. Por tal motivo, reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, mostrando maior relevância com o advento das Leis 11.689/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje,…

especial, até hoje na China. Consistem em interrogatórios que tem dupla finalidade: fazer com que o preso confesse seu crime ou suas atividades subversivas contra o regime e ao mesmo tempo reeducar o preso. Em suma, visa destruir o velho homem, seus costumes e hábitos antigos, para criar um novo homem com idéias mais convenientes para o regime de governo. O preso é tratado de maneira semelhante ao interrogatório só que desta vez o tempo de prisão antes do interrogatório é maior (meses e…

ISABEL CRISTINA DA SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES…

recuperação do indivíduo para inseri-lo novamente na sociedade. Inicia-se a execução penal depois do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, vale abordar algumas questões valiosas em nossa legislação, pois em nosso ordenamento jurídico traz consigo que não existirá crime sem a existência de lei anterior que possa defini-lo, assim como não haverá pena sem prévia imposição legal. Em 1983 o então Presidente da República João Figueiredo, envio o projeto de…

tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e o terrorismo não são crimes hediondos, mas, são equiparados a hediondos. A Lei 9.455/97 tipificou o crime de tortura. Quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, não existe no ordenamento jurídico qualquer tipo penal que tenha o nomem iuris de tráfico de entorpecentes e drogas afins. O sistema da nova lei de drogas (art. 44 e 59 da lei 11.343/2006) acena no sentido de que os tipos penais contidos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34…