Pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial

Direito Comercial Resumo Pressupostos Constitucionais do Regime Jurídico-Comercial/Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência/Abuso do Poder Econômico/Concorrência Desleal/Proibidos de exercer a Empresa/Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Janete de Camargo, Marcela de Jesus Almeida, Carlos Aparecido, Débora da Silva Antunes, Natanael Vieira e José Aparecido. 2º Sem Adm 07/03/2013  PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe à livre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva somente em algumas hipóteses pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas. Com isso, a CF/88 adota claramente os princípios liberais para o regramento da atividade econômica. Entretanto, o Estado Brasileiro adota mediante legislação específica, práticas que procura garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal  PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DA CONCORRÊNCIA Adoção de mecanismos que proíbem práticas empresarias, incompatíveis com o regime da livre iniciativa, e se encontram agrupadas em duas categorias: infração da ordem econômica e concorrência desleal  PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA O Direito Empresarial tem várias hipóteses, tendo obstáculos ao acesso da empresa distinta à incapacidade jurídica. Pessoas proibidas…

Evolução Histórica Do Direito Comercial Ao Direito Empresarial Conceito e origem do Direito Comercial O Direito Comercial pode ser definido, sucintamente, como o ramo do Direito que disciplina as atividades econômicas. De forma mais detalhada, pode ser conceituado como um regime jurídico especial de Direito Privado que regula e disciplina as atividades econômicas e aqueles que as exercem do modo profissional. As regras do Direito Comercial foram surgindo e se desenvolvendo a partir da…

O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial Texto extraído do Jus Navigandi- http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3946 O novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com isso, a noção jurídica de "atos de comércio" perde importância, uma vez que era a parte revogada do Código Comercial de 1850 que conferia um conjunto de direitos e obrigações (regime jurídico) diferenciado para os atos jurídicos que fossem considerados como "atos de…

Manual de direito comercial trf5.gov.br‎Translate this page Pressupostos constitucionais` do regime jurídico-comercial. 2. Proteção da ordem ... Atos do Registro de Empresa . ...... 27 - REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS ... Efeitos da falência quanto aos contratos do falido ............. .. 398. Resumo Da Aula Não Presencial Camilo - TrabalhosFeitos.com trabalhosfeitos.com‎Translate this page Rating: 4.5 - ‎1 review Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME…

Legalidade da permanência da sociedade de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil Wendel de Brito Lemos Teixeira \ José Américo Fonseca Attie Publicado em 12/2003 A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito. 1 – A POLÊMICA SOBRE A LEGALIDADE DA SOCIEDADE…

Resumindo, é possível dizer que uma pessoa, física ou jurídica, esta sujeita a disciplina do direito comercial, pela teoria dos atos de comercio adotada pela legislação em vigor hoje no brasil, dependendo da atividade profissional que ela exerce ou se sua atividade for a de construção. Também estarão sujeitas à mesma disciplina, independente da atividade exercida, as sociedades por ações. Teoria da empresa A teoria da empresa tem o sentido pratico de ampliar o campo de incidência…

direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e àssucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto…

Direito Comercial JOÃO JORGE Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Xingú e Amazônia - FACX Conceito e origem do Direito Comercial • O Direito Comercial pode ser definido, sucintamente, como o ramo do Direito que disciplina as atividades econômicas. Ou, de forma mais detalhada, pode ser conceituado como um regime jurídico especial de Direito Privado que regula e disciplina as atividades econômicas e aqueles que as exercem do modo profissional. • Ocorre que nem sempre foi assim.…

CONSTITUCIONAL MACEIO, SETEMBRO DE 2013RELAÇÕES EMPRESARIAIS NO BRASIL E ALAGOAS, EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. As relações empresariais no Brasil também sofreram influencia com, a teoria dos atos do comercio, usada pela codificação napoleônica era usado para tentar distinguir as condutas comerciais, não ficando somente às fronteiras da Franca tendo se dissipado por diversas nações inclusive ao Brasil. Podemos identificar essa fase em nossa federação em meados dos anos…

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DEVERÃO TER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL? Bruno Mattos e Silva. Professor de Direito Comercial em Brasília. Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. …