Regime Juridico Comercial



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" INTRODUÇÃO Existem instrumentos jurídicos que mesmo estando sujeitos a uma norma legal onde se aproveita, parcialmente, elementos do regime jurídico cambial, não podem ser considerados títulos de crédito. Isso acontece porque não são empregados totalmente os elementos caracterizadores do regime jurídico cambial. Esses instrumentos jurídicos são conhecidos como “títulos de crédito impróprios”. Os títulos de…

indicação nos artigos. 21,X,XI, XII, XV e XXIII e 25, § 2º. O regime jurídico a que se submete o serviço público também é definido por lei, para determinados tipos de serviço (não comerciais ou não industriais) o regime jurídico e de direito Público. Quando, porém, tratar-se de serviços comerciais ou industriais, o seu regime jurídico será o direito comum (civil e comercial), derrogado ora mais, ora menos, pelo direito público (regime híbrido). O terceiro setor é constituído por…

conceito de Celso Antonio Bandeira de Mello (1975b:20 e 1995:399) “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público - portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”. (página 64) ‘’ Em suas…

no ordenamento jurídico do novo código civil, este revogou a primeira parte do Direito Comercial e quais as conseqüências trazidas por essas novas mudanças. Também é mostrado a evolução da empresa no Direito Empresarial, o que vem a ser Empresário e Empresa, também será estudado o Direito Cambiário e suas principais características é o conceito de Título de Créditos. É apresentado a Empresa Fujioka Som e Imagem, quais os impostos e tributos que ela paga, sua 1 – DIREITO COMERCIAL…

Títulos Cambiários 2.8.1. – A Letra e o seu regime jurídico 2.8.2. – A Livrança e o seu regime jurídico 2.8.3. – O Cheque e o seu regime jurídico 2.8. – Os Títulos Cambiários Definição:  É um documento representativo de um crédito que uma pessoa (credor) tem sobre outra pessoa (devedor).  O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira noutra de cumprir, no futuro, uma obrigação atualmente assumida, veio facilitar as operações comerciais.  Títulos à ordem:…

falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto, a presença do poder público acarreta a incidência de…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL São Paulo/2012 DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL Para melhor entendermos o atual direito comercial mostra-se necessário ressaltar os principais aspectos de sua evolução histórica. O surgimento do direito comercial relaciona-se à ascensão da classe burguesa, originando-se da necessidade dos comerciantes da Idade Média de possuírem um conjunto de normas para disciplinar a…

procedimento esse que presenciamos, inclusive, em alguns textos legais. Poderá existir sociedade sem empresa, ainda que seu objeto compreenda atividade própria de empresário, bastando, para isso, que seus atos constitutivos sejam inscritos na Junta Comercial sem, de fato, entrar em atividade, deixando de exercer a exploração do objeto. Teremos, desse modo, uma sociedade, mas não a empresa, que só surgirá com o fim da inatividade. A partir desse momento, inclusive, é que passa a…

BREVE COMENTÁRIO A CERCA DA SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES 1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial Brasileiro versa sobre as relações comercias que por serem complexas necessitam de atenção especial, nesse sentido, o Código Civil atual traz um título específico para o Direito de Empresa, onde da as diretrizes a cerca das relações empresarias e suas pertinências. Nesse trabalho, iremos tecer um breve comentário em relação a sociedade entre cônjuges, onde o…

Conceito. Origem e Finalidade do Direito. Noções elementares. Regime jurídico comercial. Comerciante. Registro de Empresa.1 a) Origem do direito; b) Definição de direito e finalidade do direito; c) Conceito de direito público e privado; d) Conceito de Direito Empresarial ou Comercial; e) Teoria dos atos do comércio; f) Teoria da empresa; g) Regime jurídico comercial; h) Comerciante ou empresário; i) Capacidade de direito comercial e proibições para o seu exercício; j)…