Regime Juridico Comercial

EMPRESÁRIO – É obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade, sob pena de começar a exercer a empresa irregularmente. Estando prevista no art. 967 do CC/02. Porém este registro não é requisito para a caracterização do empresário e sua consequente submissão ao regime jurídico empresarial. A falta de registro não implica na exclusão do regime jurídico empresaria. Portanto se alguém começar a exercer profissionalmente…

TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS Christian Parizotto1 Rosane Marinês da Rosa2 1. INTRODUÇÃO Os seguintes princípios alicerçam o regime jurídico-cambial: a) Cartularidade: a existência material do título de crédito original é condição imprescindível para que o mesmo seja exigido. Dessa forma, garante-se que o detentor do título é o titular do direito do crédito; 1. Exceção: duplicata, haja vista que é admissível o protesto da mesma por indicação quando o devedor a retém. b) Literalidade:

anteriormente destinadas ao regime civil pela problemática teoria francesa dos atos de comércio. O Código Civil de 2002, embora apresente grande importância para o Direito Empresarial, constituindo o marco inaugural do último e atual período de sua evolução no país, não alterou de forma abrangente o conteúdo do Direito Empresarial. O Código Civil de 2002 contém atualmente 230 artigos de natureza empresarial, deixando de disciplinar muitos e relevantes institutos jurídicos empresariais,…

Inscrita no CNPJ n° (_________), com endereço comercial à (____________) em Curitiba Paraná, através de seu representante, devidamente qualificado em Contrato Social e última alteração contratual em anexo a esta, (______),(____),(____), portador da carteira de identidade nº(____), CPF(___), residente e domiciliada em (______). já qualificado, por seu advogado, com endereço profissional na rua(______), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por…

atividade, o Estado) 2. Material (considera a atividade exercida: atender as necessidades coletivas) 3. Formal (considera o regime jurídico, seria aquele exercido sob regime de direito publico derrogatório e exorbitante do direito comum). - a noção de serviço publico não permaneceu estática ao longo do tempo, houve uma ampliação para incluir atividades de natureza, comercial industrial e social. - È o Estado por meio de lei que escolhe as atividades que serão consideradas como…

comércio, que fora adotada pelo Código Comercial de 1850. Em linhas muito gerais, de acordo com a teoria dos atos de comércio, parte da atividade econômica era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio, diferenciado do regime jurídico de uma outra parte da atividade econômica, que se sujeitava ao direito civil. Isso significava dizer que certos atos estavam sujeitos ao direito comercial e outros não. Os atos de comércio eram os atos sujeitos ao direito comercial; os demais…

autorização judicial, a emancipação e o alvará com a relação de bens do incapaz deverá ser registrada na Junta Comercial. -> Art. 976 do CC/02 Inexistência de impedimento legal Atividades não empresariais: Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais - art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta Comercial - art. 971 do Código Civil; Cooperativas - arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil. …

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO, POIS A SUA NOÇÃO SOFREU CONSIDERÁVEIS TRANSFORMAÇÕES NO DECURSO DO TEMPO, QUER NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, QUER NO QUE CONCERNE À…

Machado Amanda Luanda Domingos Roberto Pedro Augusto Pedro Henrique Zoan Carlos Teoria da Empresa O objeto do direito comercial São Luis 2014 Alinne Machado Amanda Luanda Domingos Roberto Pedro Augusto Zoan Carlos Teoria da Empresa: O objeto do direito comercial Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito…

verifica é o regime jurídico a que está submetido à prestação desse serviço. Com base nos considerações acima expostas, cumpre reproduzir a conceituação elaborada por Maria Sylvia Di Pietro em sua obra “Direito Administrativo” (pág. 84; 8ª Edição) que apregoa no sentido de que serviços públicos seria “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, como objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas,…